• Ter sido expedida a Certidão do Tempo de Contribuição;
• Ser ex-servidor efetivo, de qualquer um dos Poderes e órgãos autônomos do Estado do Tocantins ou ter prestado serviço ao Estado do Tocantins, se ex-detentor de cargo exclusivamente comissionado nos períodos de 01/01/1989 a 15/12/1998 e de cargo temporário, no caso de contrato.

• Requerimento “Certidão de Tempo de Contribuição;

DOCUMENTOS PESSOAIS DO EX-SEGURADO

• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento de Identificação Oficial com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF (Cadastro de Pessoa Física) junto à Receita Federal;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Comprovante do PIS/PASEP.

DADOS FUNCIONAIS DO EX-SEGURADO

EMISSÃO DE 2ª VIA DE CTC

• Certidão Negativa/Positiva de averbação de Tempo de Contribuição, expedida por órgão de Previdência Social, no caso de ser vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, ou pelo INSS, se vinculado ao Regime Geral de Previdência Social;
•  Boletim de ocorrência de perda/extravio de documentos, fornecida por Delegacia de Polícia;
• Declaração de Responsabilidade.

 DOCUMENTOS DO PROCURADOR

• Documento de Identificação Oficial com foto;
• CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
•  Procuração Pública, ou particular com firma reconhecida.

• PORTARIA Nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019. Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.
• PORTARIA Nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019.
• LEI Nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
• PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 JUNHO DE 2022.  Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

• Você deve solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist;
• Você deve realizar a análise e validação de todos os dados cadastrais e funcionais do ex-servidor. Em casos de ex-servidor com disposição/ cessão/ licença para tratar de interesse particular, é avaliado se houve ou não contribuição previdenciária. No caso de Revisão ou 2ª via o processo será encaminhado para apensamento do processo principal antes da análise.

• Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935;
• Site: https://www.to.gov.br/igeprev;
• E-mail: atendimentoigeprevto@gmail.com.

Não há taxas para este serviço. 

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• https://www.to.gov.br/igeprev/formularios/4ck7tu3dn0n5
• https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/

• O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado;
• Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio;
• É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo;
• Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.