• Ser ex-servidor efetivo, de qualquer um dos Poderes e órgãos autônomos do Estado do Tocantins ou ter prestado serviço ao Estado do Tocantins, se ex-detentor de cargo exclusivamente comissionado nos períodos de 01/01/1989 a 15/12/1998 e de cargo temporário, no caso de contrato.

• Requerimento “Certidão de Tempo de Contribuição;

DOCUMENTOS PESSOAIS DO EX-SEGURADO

• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento de Identificação Oficial com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
•  Comprovante de endereço atualizado;
• Comprovante do PIS/PASEP.

DADOS FUNCIONAIS DO EX-SEGURADO

• Cópia simples do Ato de exoneração, desligamento ou demissão, se for o caso;
• Comprovante de recolhimento (para contribuinte facultativo);
• Informação funcional e fichas financeiras, fornecidas pelo Órgão/Poder gestor de pessoal;
• Certidão de Aluno Aprendiz emitida pela Instituição de Ensino, se for o caso.

DOCUMENTOS DO PROCURADOR

• Documento de Identificação Oficial com foto;
• CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
•  Procuração Pública, ou particular com firma reconhecida.

• PORTARIA ESTADUAL Nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019. Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências;
• PORTARIA ESTADUAL Nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019;
• LEI ESTADUAL Nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências;
• PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 JUNHO DE 2022. Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

• O ex-servidor solicita a Certidão de Tempo de Contribuição por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist;
• É realizada a análise e validação de todos os dados cadastrais e funcionais do ex-servidor. Em casos de ex-servidor com disposição/ cessão/ licença para tratar de interesse particular, é avaliado se houve ou não contribuição previdenciária. No caso de Revisão ou 2ª via o processo será encaminhado para apensamento do processo principal antes da análise;
• Se deferida, a Certidão de Tempo de Contribuição é emitida;
• Concluído todo o trâmite, o processo será arquivado.

• Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935;
• Site: https://www.to.gov.br/igeprev
• E-mail:atendimentoigeprevto@gmail.com.

Não há taxas para este serviço. 

• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Telefone Ouvidoria Setorial IGEPREV: (63) 3218-7289;
• Fala br : https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• https://www.to.gov.br/igeprev/formularios/4ck7tu3dn0n5
• https://sisprevweb.igeprev.to.gov.br/agendamento
• https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/

• O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado;
• Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio;
• É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo;
• Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.