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Cadastro de Produtos Agrotóxicos

Este serviço tem como objetivo realizar o cadastro de produtos agrotóxicos para comercialização, a fim de favorecer o controle do uso de agrotóxicos no Estado do Tocantins, bem como a devolução das suas embalagens vazias por parte da Indústria.

Pessoa Jurídica - Indústrias que atuam na produção, comercialização, distribuição e utilização de qualquer produto agrotóxico no Estado de Tocantins.

Indústrias que atuam na produção, comercialização, distribuição e utilização de qualquer produto agrotóxico no Estado do Tocantins.

  • Requerimento de Cadastro de Produto;
  • Certificado de Registro do Produto no MAPA (cópia);
  • Informe de Avaliação Tecnológica-IAT emitido pela ANVISA;
  • Modelo Bula e Rótulo aprovados pelo IBAMA/ANVISA/MAPA;
  • Avaliação do potencial de periculosidade ambiental emitida pelo Ibama-PPA; 
  • Ficha de Informação de Segurança do Produto; 
  • Ficha de Emergência do Produto; 
  • DARE – Documento de Arrecadação Estadual (Boleto e comprovante de pagamento de taxa de cadastro);
  • Lei/MAPA nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  • Lei estadual nº 224 de 26 de dezembro de 1990 - dispõe sobre a produção, a embalagem, o transporte, o armazenamento, a inspeção, a fiscalização do comércio, o uso e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
  • Decreto estadual nº 4.793 de novembro de 1991 - Regulamenta a Lei n.º 224 de 26 de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a produção, a embalagem, o transporte, o armazenamento, a inspeção, a fiscalização do comércio, o uso e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

 

Acessar o Portal de Serviços;

Preencher Requerimento Digital;

Anexar e encaminhar documentos necessários;

Atender as pendências que possam sugir;

Aguardar resposta sobre o pedido.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

Atender as pendências que possam surgir;

Aguardar a resposta sobre o pedido.

  • Disque Defesa da Adapec: 0800 063 1122.
  • Site: www.to.gov.br/adapec ou http://gta.adapec.to.gov.br/gta/login.asp

 

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 30 minutos; Digital: Não há fila.
7 dias .
  • Taxa de Cadastro de Produto: R$ 852,00 
  • Código ADAPEC: 444
  • Subcódigo: 12.7.2
  • Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
  • Telefone Ouvidoria Setorial ADAPEC: (63) 3218-2266 
  • Fala BR: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)
Favoritar: