Serviço a ser simplificado: Solicitar Licença de Pesca Amadora - LPA

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O que é:

Permite você obter a licença para pesca amadora no Tocantins, com limite de um peixe por vez, respeitando o tamanho e as espécies permitidas. 

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR

• CPF - Cadastro de Pessoa Física
• Documento Oficial de Identificação com Foto
• Comprovante de Endereço 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o Portal de Serviços Governo/TO;
2. Você deve fazer o cadastro no  Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGAM (https://sigam.to.gov.br/cadastrousuarioexterno/)
3. Você deve preencher requerimento digital do serviço;
4. Você deve anexar a documentação necessária;
5. Você deve acompanhar a resposta pelo portal;
6. Você deve solucionar alguma pendência, caso seja notificado;
7. Você deve aguardar a finalização do serviço.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar o Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar à NATURATINS  os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da NATURATINS  deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela NATURATINS  e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-2600/ (63) 3218-2624
• Protocolo: (63)3218-2646 / 3218-2659
• Site: https://www.to.gov.br/naturatins
• E-mail: naturatinsprotocolodocumentos@gmail.com
• Endereço de atendimento: Unidade de atendimento da NATURATINS, mais próxima do estabelecimento.
• Endereço sede: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, 302 Norte, Alameda 01, Lote 03 - Plano Diretor Norte, CEP 77.006-336. Palmas – Tocantins.
• Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 14h

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Legislação:

• Portaria NATURATINS nº 66 de 22 de fevereiro de 2016 - Dispões sobre o estabelecimento de normas para a emissão de licença obrigatória da atividade de pesca amadora no Estado do Tocantins.
• Portaria NATURATINS nº 34 de 02 de março de 2023 - Dispõe sobre a proibição de captura, transporte e comercialização de espécies de peixes que especifica e estabelece limites de tamanhos permitido, e dá outras providências.
• Portaria NATURATINS nº 35 de 02 de março de 2023 - Dispões sobre a proibição de transporte de pescados no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.