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Licença de Pesca Amadora - LPA Aposentado

Este serviço tem como objetivo autorizar a pesca amadora no estado do Tocantins, limitado a um exemplar, respeitando o tamanho e a espécie permitida, conforme Portaria NATURATINS no  34 e 35. Deve ser observada a vedação durante o período defeso (PIRACEMA), conforme portaria expedida anualmente pelo órgão ambiental. 

Pessoa Física;

Ser cidadão aposentado ou maior de 60 anos.

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • Comprovante de endereço;
  • Comprovante de Aposentadoria (idade menor de 60 anos).
  • Portaria NATURATINS nº 66 de 22 de fevereiro de 2016 - Dispões sobre o estabelecimento de normas para a emissão de licença obrigatória da atividade de pesca amadora no Estado do Tocantins.
  • Portaria NATURATINS nº 34 de 02 de março de 2023 - Dispõe sobre a proibição de captura, transporte e comercialização de espécies de peixes que especifica e estabelece limites de tamanhos permitido, e dá outras providências.
  • Portaria NATURATINS nº 35 de 02 de março de 2023 - Dispões sobre a proibição de transporte de pescados no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

ETAPAS DO ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o Portal de Serviços Governo/TO;
  2. Fazer o cadastro no  Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGAM
  3. Preencher requerimento digital do serviço;
  4. Anexar documentos solicitados;
  5. Aguardar recebimento pelo Instituto Natureza do Tocantins –  NATURATINS;
  6. Acompanhar e atender eventuais pendências.

 

ETAPAS DO ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. O cidadão deve procurar a sede do Instituto Natureza do Tocantins –  NATURATINS ou uma das Unidades Regionais, para preenchimento do formulário específico;
  2. Deverá apresentar ao NATURATINS os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
  3. O NATURATINS irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. O cidadão irá receber protocolo emitido pelo NATURATINS e as orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.
  • Telefone: (63) 3218-2600/ (63) 3218-2624
  • Protocolo: (63)3218-2646 / 3218-2659
  • Site: https://www.to.gov.br/naturatins
  • E-mail: naturatinsprotocolodocumentos@gmail.com
  • Endereço de atendimento: Unidade de atendimento da NATURATINS, mais próxima do estabelecimento.
  • Endereço sede: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, 302 Norte, Alameda 01, Lote 03 - Plano Diretor Norte, CEP 77.006-336. Palmas – Tocantins.
  • Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 14h
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
Imediato.
  • Não há taxas para este serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS)
Setor/Departamento: Diretoria de Proteção e Qualidade Ambiental (DPQA)
Favoritar: