Serviço a ser simplificado: Controlar a Raiva dos Herbívoros

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O que é:

Permite você solicitar ao Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros (PECRH) a realização de ações de controle da raiva em bovinos, equídeos, caprinos e ovinos para prevenir a ocorrência da transmissão ao homem.

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR

• Requerimento de solicitação.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal da ADAPEC e clicar na aba “Notificação de Doenças em Animais” ou acessar o link:  https://sistemasweb4.agricultura.gov.br/sisbravet/manterNotificacao!abrirFormInternet.action
2. Preencher requerimento digital do serviço;
3. Anexar documentos solicitados;
4. Aguardar recebimento pela Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins (Departamento Responsável);
5. Acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Endereço: Escritórios locais da Adapec no município ou Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros;
• Telefone: Gerência do Programa PECRH: (63) 3218-2169
• Disque Defesa da ADAPEC: 0800 063 1122.
• Suporte Técnico Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros pelo telefone: (63) 3218-2169
• ADAPEC – Telefone: (63) 3218-2125 
• Site: www.to.gov.br/adapec ou http://gta.adapec.to.gov.br/gta/login.asp

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Legislação:

• Portaria Estadual no 324 de 04 de outubro de 2023 - Institui a criação e quatro equipes de captura de morcegos hematófogos, denominada de Equipe de Prevenção e Controle da Raiva dos Herbívoros, composta por 02 fiscais de defesa agropecuária e 01 inspetor de defesa agropecuária, Médico Veterinário, capacitados e com perfil para desempenhar as atividades.
• Instrução Normativa no 05 de 1o de março de 2002 - Aprova as Normas Técnicas para o controle da raiva dos herbívoros domésticos, em conformidade com o Anexo a esta Instrução Normativa.
• Instrução Normativa no 41, de 19 de junho de 2020 - Aprova as Normas Técnicas para o controle da raiva dos herbívoros domésticos, em conformidade com o Anexo a esta Instrução Normativa.