• Ser Produtor Rural ou uma Propriedade Rural.

• Requerimento de solicitação.

• Portaria Estadual no 324 de 04 de outubro de 2023 - Institui a criação e quatro equipes de captura de morcegos hematófogos, denominada de Equipe de Prevenção e Controle da Raiva dos Herbívoros, composta por 02 fiscais de defesa agropecuária e 01 inspetor de defesa agropecuária, Médico Veterinário, capacitados e com perfil para desempenhar as atividades.
• Instrução Normativa no 05 de 1o de março de 2002 - Aprova as Normas Técnicas para o controle da raiva dos herbívoros domésticos, em conformidade com o Anexo a esta Instrução Normativa.
• Instrução Normativa no 41, de 19 de junho de 2020 - Aprova as Normas Técnicas para o controle da raiva dos herbívoros domésticos, em conformidade com o Anexo a esta Instrução Normativa.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o Portal da ADAPEC e clicar na aba “Notificação de Doenças em Animais” ou acessar o link:  https://sistemasweb4.agricultura.gov.br/sisbravet/manterNotificacao!abrirFormInternet.action
2. Você deve preencher requerimento digital do serviço;
3. Você deve anexar documentos solicitados;
4. Você deve aguardar recebimento pela Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins (Departamento Responsável);
5. Você deve acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• Endereço: Escritórios locais da Adapec no município ou Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros;
• Telefone: Gerência do Programa PECRH: (63) 3218-2169
• Disque Defesa da ADAPEC: 0800 063 1122.
• Suporte Técnico Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros pelo telefone: (63) 3218-2169
• ADAPEC – Telefone: (63) 3218-2125 
• Site: www.to.gov.br/adapec ou http://gta.adapec.to.gov.br/gta/login.asp

• Não há taxas para este serviço.

• E-mail: pecrh.adapec@gmail.com
• Telefone Ouvidoria Setorial ADAPEC: (63) 3218-2266
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Site da Agência de Defesa Agropecuária - ADAPEC :  https://www.to.gov.br/adapec
• Para registro de manifestações acesse: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx 
• Site para notificação de suspeitas de doenças em animais: https://sistemasweb4.agricultura.gov.br/sisbravet/manterNotificacao!voltar.action?form.dto.notificacao.stNotificacao=E

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.