Serviço a ser simplificado: Alterar Cadastro de Produtos Agrotóxicos

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O que é:

Permite você alterar o cadastro de produtos agrotóxicos para comercialização, ajudando a controlar o uso desses produtos no Tocantins.

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço poderá ser solicitado apenas de forma presencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR:

• Requerimento (Através de ofício) de Alteração de Produto;
• Informe de Avaliação Tecnológica - IAT emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
• Modelo Bula e Rótulo aprovados pelo IBAMA/ANVISA/MAPA;
• Avaliação do potencial de periculosidade ambiental emitida pelo IBAMA - PPA;
• Publicação do produto no Diário Oficial da União - DOU;
• DARE – Documento de Arrecadação Estadual (Boleto e comprovante de pagamento de taxa de cadastro);
• Comprovante de pagamento do DARE.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

 

1. Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-2176. 
• Site: www.to.gov.br/adapec 
• Endereço: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026;
• Horário de funcionamento da Gerência de Inspeção Estadual: 08:00h às 14:00h. 

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Legislação:

• Lei/MAPA nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 
• Lei estadual nº 224 de 26 de dezembro de 1990 - dispõe sobre a produção, a embalagem, o transporte, o armazenamento, a inspeção, a fiscalização do comércio, o uso e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências. 
• Decreto estadual nº 4.793 de novembro de 1991 - Regulamenta a Lei n.º 224 de 26 de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a produção, a embalagem, o transporte, o armazenamento, a inspeção, a fiscalização do comércio, o uso e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.