• Ter uma indústria que produz, comercializa ou utiliza agrotóxicos no Tocantins.

• Requerimento (Através de oficio) de Alteração de Produto; 
• Informe de Avaliação Tecnológica-IAT emitido pela ANVISA;
• Modelo Bula e Rótulo aprovados pelo IBAMA/ANVISA/MAPA;
• Avaliação do potencial de periculosidade ambiental emitida pelo Ibama-PPA; 
• Publicação no DOU produto; 
• DARE – Documento de Arrecadação Estadual (Boleto e comprovante de pagamento de taxa de cadastro);
• Comprovante de pagamento do DARE.

• Lei/MAPA nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
• Lei estadual nº 224 de 26 de dezembro de 1990 - dispõe sobre a produção, a embalagem, o transporte, o armazenamento, a inspeção, a fiscalização do comércio, o uso e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
• Decreto estadual nº 4.793 de novembro de 1991 - Regulamenta a Lei n.º 224 de 26 de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a produção, a embalagem, o transporte, o armazenamento, a inspeção, a fiscalização do comércio, o uso e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• Telefone: (63) 3218-2176.
• Site: www.to.gov.br/adapec

• Taxa: R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais) / cada alteração;
• Código da SEFAZ: 444 (taxa relacionada a ADAPEC);
• Subcódigo: 12.7.3.

• E-mail: civ.adapec@gmail.com  registroagrotoxico.adapec@gmail.com
• Telefone Ouvidoria Setorial ADAPEC: (63) 3218-2266 
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Site da ADAPEC: www.to.gov.br/adapec
• Para registro de manifestações acesse: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.