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Solicitar Registro de Estabelecimento para Agroindústria

Permite você solicitar o registro de estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal, por meio de inspeção industrial e sanitária.
  1. Pessoa Física: ser uma pessoa que comercializa produtos de origem animal.
  2. Pessoa Jurídica: ser uma empresa que comercializa produtos de origem animal.
  • Este serviço pode ser solicitado apenas de forma presencial.   

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR:

  • Formulário de Solicitação. 

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
  2. Apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
  3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. Receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
  • Telefone: (63) 3218-2138;
  • Endereço: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026;
  • Horário de funcionamento da Gerência de Inspeção Estadual: 08:00h às 14:00h. 

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • Pessoas com deficiência;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com crianças de colo e obesos;
  • Pessoas com transtorno do espectro autista;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 30 dias úteis.
Não há.
  • Vistorias (Inicial, Final, Acompanhamento de Construção) - Valor R$112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos) (código da receita: 444, subcódigo: 11.1); 
  • Verificação por obra – Valor R$112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos) (código da receita: 444, subcódigo: 11.1); 
  • Aprovação de projeto – Valor R$112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos) (código da receita: 444, subcódigo: 11.1). 
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
  • Fique atento para as notificações de pendências
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar:
Simplificar serviço