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Solicitar Registro de Estabelecimento para Agroindústria

Permite você solicitar o registro de estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal, por meio de inspeção industrial e sanitária.
Pessoa Jurídica; Pessoa Física.
  • Ser empresa que realize comercialização de produtos de origem animal.
  • Formulário de Solicitação.
  • Lei Estadual nº 502/92, de 28 de dezembro de 1992 - Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências. 
  • Decreto Estadual nº 5751 de 07 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o regulamento de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado do Tocantins, e adota outra providência. 
  • Portaria MAPA n° 69 de 20 de junho de 2018 -  Resolve art 1° Reconhecer a equivalência do serviço de Inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Você deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
  2. Você deve apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
  3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

 
  • Telefone: (63) 3218-2138;
  • Horário de funcionamento da Gerência de Inspeção Estadual: 08:00h às 14:00h.
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; pessoas com deficiência; gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos. pessoas com transtorno do espectro autista; pessoas com mobilidade reduzida; doadores de sangue.
Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.
30 dias úteis.
  • Vistorias (Inicial, Final, Acompanhamento de Construção) - Valor R$112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos) (código da receita: 444, subcódigo: 11.1); 
  • Verificação por obra – Valor R$112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos) (código da receita: 444, subcódigo: 11.1); 
  • Aprovação de projeto – Valor R$112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos) (código da receita: 444, subcódigo: 11.1). 
  • E-mail: adapecgia.to@gmail.com 
  • Telefone Ouvidoria Setorial ADAPEC: (63) 3218-2266 
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

 
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
  • Fique atento para as notificações de pendências
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar: