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Solicitação de Registro de Estabelecimento para Agroindústria

Esse serviço tem como objetivo realizar a inspeção industrial e sanitária para concessão de registro de estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal. 

Pessoa Jurídica; Pessoa Física.

Ser empresa que realize comercialização de produtos de origem animal.

  • Formulário de Solicitação.

 

  • Lei Estadual nº 502/92, de 28 de dezembro de 1992 - Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências. 
  • Decreto Estadual nº 5751 de 07 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o regulamento de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado do Tocantins, e adota outra providência. 
  • Portaria MAPA n° 69 de 20 de junho de 2018 -  Resolve art 1° Reconhecer a equivalência do serviço de Inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL  

  1. Acessar o link contido no tópico 5 e baixar os arquivos em requerimento e enviá-los por e-mail para avaliação; 
  2. Aguardar agendamento feito por um técnico para uma vistoria; 
  3. Seguir as próximas etapas informadas no manual. 

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
  4. Atender as pendências que possam surgir; 
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Telefone: (63) 3218-2138;
  • Horário de funcionamento da Gerência de Inspeção Estadual: 08:00h às 14:00h.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
30 dias úteis.
  • Vistorias (Inicial, Final, Acompanhamento de Construção) - Valor R$112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos) (código da receita: 444, subcódigo: 11.1); 
  • Verificação por obra – Valor R$112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos) (código da receita: 444, subcódigo: 11.1); 
  • Aprovação de projeto – Valor R$112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos) (código da receita: 444, subcódigo: 11.1). 
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
  • Fique atento para as notificações de pendências
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar: