• Estar com a CNH – Carteira Nacional de Habilitação Provisória vencida pelo período de 1 ano e 1 dia;
• Não ter cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infração média, ao término de um ano do período probatório;
• Estar com os débitos do seu prontuário quitados.

• CNH – Carteira Nacional de Habilitação Provisória; 
• CPF – Cadastro de Pessoa Física;
• Carteira de Reservista;
• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de Residência;
• Boletim de Ocorrência, em caso de extravio da permissão.

• Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Art. 148 §2º, §3º, §4º, Art. 159 §1º, §5º, Art. 162 I, II, III, e V, Art. 256 VI Art. 269 IV, §3º, Art. 272, Art. 293 § 1º, Art. 298 III e IV, Art. 302 I, Art. 307, Art. 309 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro com as obrigações dos condutores e órgãos de trânsito, as penalidades de acordo com as naturezas das infrações.
• Resolução CONTRAN N° 976, de 18 de julho de 2022 – Referenda a Deliberação CONTRAN nº 259, de 26 de maio de 2022, que altera a Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços Governo/TO;
2. Aguardar recebimento pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – DETRAN/TO;
3. Acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. O cidadão deve procurar o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ou posto de atendimento do Detran para solicitar a troca da carteira Nacional de Habilitação - CNH provisória para definitiva;
2. O cidadão deverá apresentar ao DETRAN os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O cidadão deverá pagar os débitos constantes do seu prontuário;
4. O cidadão receberá protocolo emitido pelo DETRAN/TO e orientação sobre o andamento e acompanhamento do serviço;
5. O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – DETRAN/TO deverá expedir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
6. Após a conclusão da emissão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, o cidadão deverá realizar a retirada no Detran ou no posto de atendimento do Detran (Local de origem da solicitação).

• Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
• WhatsApp: (63) 999690831 
• Site: https://www.to.gov.br/detran 
• Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
• Endereço sede: Q. 401 Norte – Av. NS-01 N (Antiga ARNO 41), Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670

• R$ 58,99 - Taxa serviço Detran.

O Pix será gerado dentro do aplicativo no ato da solicitação.

Em caso de pagamento através de boleto bancário, será via Banco do Brasil e Bradesco.

• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
• Ouvidora DETRAN/TO: (63) 3218-3000

• Consulta Registro e Processos: https://www.to.gov.br/detran/cnh
• Contatos: https://www.to.gov.br/detran/contatos/6rp9e6qt1pdi
• Sistema de Gestão de Atendimento: https://sga.to.gov.br/sga/login

• Conferir toda a documentação necessária antes de requerer o serviço;
• Reserve de 10 a 30 minutos para preencher o formulário.