• Documento oficial com foto;
• Estar com a Carteira Nacional de Habilitação - CNH dentro do prazo de validade;
• Estar com os débitos do prontuário quitados.

• CPF – Cadastro Pessoa Física; 
• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de Residência;
• Boletim de Ocorrência do extravio da habilitação, validado pela Polícia Civil.

• Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Art. 159 §8º – Institui o Código de Trânsito Brasileiro e informa sobre as condições para a emissão de uma nova via da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
• Resolução CONTRAN N° 976, de 18 de julho de 2022 – Referenda a Deliberação CONTRAN nº 259, de 26 de maio de 2022, que altera a Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços Governo/TO;
2. Aguardar recebimento pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – DETRAN/TO;
3. Acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. O cidadão deve procurar o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ou posto de atendimento do Detran para solicitar a expedição da Permissão Internacional para Dirigir - PID;
2. O cidadão deverá apresentar ao DETRAN os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O cidadão deverá pagar os débitos constantes do seu prontuário;
4. O cidadão receberá protocolo emitido pelo DETRAN/TO e orientação sobre o andamento e acompanhamento do serviço;
5. O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – DETRAN/TO deverá expedir a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
6. Após a conclusão da emissão segunda via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, o cidadão deverá realizar a retirada Carteira Nacional de Habilitação - CNH no Detran ou no posto de atendimento do Detran (Local de origem da solicitação).

• Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
• WhatsApp: (63) 999690831 
• Acessar Site do Detran entrar com login e senha do Gov.br: https://appdetrantofacil.detran.to.gov.br/DetranTOFacil/
• Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
• Endereço sede: Q. 401 Norte – Av. NS-01 N (Antiga ARNO 41) , Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670

• R$ 86,00 – Taxa Serviço Detran.

O Pix será gerado dentro do aplicativo no ato da solicitação.

Em caso de pagamento através de boleto bancário, será via Banco do Brasil e Bradesco.

• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
• Ouvidora DETRAN/TO: (63) 3218-3000

• Consulta Registro e Processos: https://www.to.gov.br/detran/cnh
• Contatos: https://www.to.gov.br/detran/contatos/6rp9e6qt1pdi
• Sistema de Gestão de Atendimento: https://sga.to.gov.br/sga/login

• Conferir toda a documentação necessária antes de requerer o serviço;
• Reserve de 10 a 30 minutos para preencher o formulário.