Serviço a ser simplificado: Solicitação da Segunda Via da Habilitação

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O que é:

Este serviço tem como objetivo emitir a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação em caso de perda ou extravio do documento.

O processo é realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – DETRAN/TO.

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Como solicitar o serviço:

• Documento oficial com foto;
• Estar com a Carteira Nacional de Habilitação - CNH dentro do prazo de validade;
• Estar com os débitos do prontuário quitados.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
• WhatsApp: (63) 999690831 
• Acessar Site do Detran entrar com login e senha do Gov.br: https://appdetrantofacil.detran.to.gov.br/DetranTOFacil/
• Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
• Endereço sede: Q. 401 Norte – Av. NS-01 N (Antiga ARNO 41) , Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670

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Legislação:

• Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Art. 159 §8º – Institui o Código de Trânsito Brasileiro e informa sobre as condições para a emissão de uma nova via da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
• Resolução CONTRAN N° 976, de 18 de julho de 2022 – Referenda a Deliberação CONTRAN nº 259, de 26 de maio de 2022, que altera a Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).