• A Carteira Nacional de Trânsito (CNH) deve estar dentro do prazo de validade;
• Todos os débitos relacionados ao prontuário do condutor devem estar quitados.

• CNH – Carteira Nacional de Habilitação;
• Comprovante de endereço.

• Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997– Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 21, art. 159, §1º;
• Resolução CONTRAN N° 789, de 18 de junho de 2020 – Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. Artigos 28 a 32;
• Resolução CONTRAN N° 933, de 28 de março de 2022 – Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional;
• Portaria SENATRAN N° 1.043, de 11 de agosto de 2022 – Consolida as normas que tratam do modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e dos procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.  Art. 2°, parágrafo único e artigo 6°, §1°, §2° e §3°.

Etapas em caso de Atendimento Digital:

1. Acessar o Portal de Serviços Governo/TO;
2. Aguardar recebimento pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – DETRAN/TO;
3. Acompanhar e atender eventuais pendências.

Etapas em caso de Atendimento Presencial:

1. O cidadão deve procurar o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ou posto de atendimento do  Detran para solicitar a expedição da Permissão Internacional para Dirigir - PID;
2. O cidadão deverá apresentar ao DETRAN os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O cidadão deverá pagar os débitos constantes do seu prontuário;
4. O cidadão receberá protocolo emitido pelo DETRAN/TO e orientação sobre o andamento e acompanhamento do serviço;
5. O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – DETRAN/TO deverá expedir a PID – Permissão Internacional para Dirigir com as informações constantes na última CNH – Carteira Nacional de Habilitação emitida;
6. Após a conclusão da emissão da Permissão Internacional para Dirigir, o cidadão deverá realizar a retirada da permissão no Detran ou no posto de atendimento do Detran (Local de origem da solicitação).

• Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
• WhatsApp: (63) 999690831
• Acessar Site Detran com Login e senha do Gov.Br: https://appdetrantofacil.detran.to.gov.br/DetranTOFacil/
• Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
• Endereço sede: Q. 401 Norte – Av.NS-01 N (Antiga ARNO 41) , Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670

• Taxa de serviço do DETRAN/TO – R$ 138,00.

O Pix será gerado dentro do aplicativo no ato da solicitação.

Em caso de pagamento através de boleto bancário, será via Banco do Brasil e Bradesco.

• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br : https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
• Ouvidora DETRAN/TO: (63) 3218-3000.

• https://www.to.gov.br/detran/pid-permissao-internacional-para-dirigir/23leb0wrx3n4
• https://www.to.gov.br/detran/contatos/6rp9e6qt1pdi
• https://sga.to.gov.br/sga/login

• Conferir toda a documentação necessária antes de requerer o serviço;
• Reserve de 10 a 30 minutos para preencher o formulário.