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Registrar Rótulos de Produtos no SIE - Etapa III

Permite você solicitar o registro de rótulos de produtos de origem animal que deve obedecer aos critérios estabelecidos pela legislação estadual, para garantir a conformidade, segurança e qualidade dos produtos de origem animal fornecidas aos consumidores.
Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Possuir o número do Sistema de Inspeção Estadual - SIE; 
  • Possuir número sequencial de rótulo obtido via e-mail (rotulagemadapec@gmail.com).
  • Formulário para petição de análise de rotulagem assinado e autenticado via digital. 
  • Croqui do rótulo do produto com indicação de cores em anexo;
  • Documento de arrecadação das Receitas Estadual (DARE)
  • Comprovante de pagamento do DARE.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

  1. Você deve acessar o serviço pelo portal;
  2. Você deve preencher requerimento digital;
  3. Você deve anexar a documentação necessária (link aqui, se houver);
  4. Você deve gerar o boleto para pagamento da taxa (se houver);
  5. Você deve acompanhar a resposta pelo portal;
  6. Você deve solucionar alguma pendência, caso seja notificado;
  7. Você deve aguardar a finalização do serviço.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Você deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
  2. Você deve apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
  3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.
  • Telefones: (63) 3218- 2138 
  • E-mail: rotulagemadapec@gmail.com 
  • Presencial: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento. 
  • Endereço sede: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: de 15 a 30 minutos, conforme ordem de chegada. Digital: Não há fila.
60 dias úteis.
  • Taxa de aprovação de rotulagem: R$112,80 (Cento e doze reais e oitenta centavos)
  • Código: 444
  • Sub-código: 11.6
  • Telefones: (63) 3218- 2138;
  • E-mail institucional: ouvidoria@adapec.to.gov.br;
  • Ouvidoria Setorial: (63) 3218-2266 / 3218-2135;
  • Disk Defesa: 0800 063 1122
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar: