Serviço a ser simplificado: Registrar Rótulos de Produtos no SIE - Etapa III

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O que é:

Permite você registrar rótulos de produtos de origem animal, garantindo a conformidade, segurança e qualidade conforme legislação estadual. O intuito é garantir a conformidade, segurança e qualidade dos produtos de origem animal fornecidas aos consumidores. O Registro de estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual (SIE-TO) passa por 4 etapas: 

1. Vistoria de terreno;
2. Avaliação do projeto (s) de construção ou alteração;
3. Registro de rótulos de produtos;
4. Vistoria final do estabelecimento agroindustrial.

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;  
2. Preencher Requerimento Digital do Serviço;   
3. Anexar documentos solicitados;  
4. Aguardar recebimento pelo órgão responsável;  
5. Acompanhar e atender eventuais pendências.  

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Fazer o pedido na unidade de atendimento do órgão;  
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);  
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;  
4. Atender pendências que possam surgir;  
5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefones: (63) 3218- 2138 
• E-mail: rotulagemadapec@gmail.com 
• Presencial: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

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Legislação:

• Lei Estadual Nº 502, de 28 de dezembro de 1.992 - Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
• Decreto Estadual N° 5751, de 07 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o regulamento de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado do Tocantins, e adota outra providência.