• Ter concluído as etapas anteriores do processo de registro de estabelecimento no SIE (etapas I, II e III).

• Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE);
• Comprovante de pagamento DARE;
• Requerimento de vistoria para concessão do registro de estabelecimentos manipuladores e processadores de produtos de origem animal junto ao SIE - TO - Anexo III;
• Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente homologada junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária no Estado do Tocantins ou Contrato entre a empresa e o profissional médico veterinário com reconhecimento cartorial das assinaturas;
• Licença ambiental emitida pelo órgão controlador de políticas ambientais competentes ou documento equivalente emitido pelo mesmo;
• Resultado da análise de água de estabelecimento emitido por laboratório emitido pela ADAPEC, apresentando resultados compatíveis com os valores de referências estabelecidos pela Legislação vigente.

• Lei nº 502/92, de 28 de dezembro de 1.992 - Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências;
• Decreto n° 5751, de 07 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o regulamento de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado do Tocantins, e adota outra providência.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o portal de serviços e preencher o formulário de solicitação do serviço;
2. Você deve anexar e enviar os documentos necessários;
3. Você deve aguardar e atender as pendências que possam surgir.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• Telefones: (63) 3218- 2138
• E-mail: adapecgia.to@gmail.com
• Presencial: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

• Taxa de vistoria final: R$ 112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos);
• Código: 444
• Sub-código: 11.1

• Ouvidoria Setorial do Órgão: (63) 3218-2266 / 3218-2135;
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• https://www.to.gov.br/adapec/servicos

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.