Serviço a ser simplificado: Solicitar Vistoria Final de Estabelecimento no Registro do Sistema de Inspeção Estadual - SIE - Etapa IV

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O que é:

Permite você solicitar vistoria ao estabelecimento na etapa final do processo de registro no Sistema de Inspeção Estadual - SIE, para assegurar que a execução da obra e das instalações estejam conforme o projeto aprovado na Etapa II.

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE);
• Comprovante de pagamento DARE;
• Requerimento de vistoria para concessão do registro de estabelecimentos manipuladores e processadores de produtos de origem animal junto ao SIE - TO - Anexo III;
• Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente homologada junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária no Estado do Tocantins ou Contrato entre a empresa e o profissional médico veterinário com reconhecimento cartorial das assinaturas;
• Licença ambiental emitida pelo órgão controlador de políticas ambientais competentes ou documento equivalente emitido pelo mesmo;
• Resultado da análise de água de estabelecimento emitido por laboratório emitido pela ADAPEC, apresentando resultados compatíveis com os valores de referências estabelecidos pela Legislação vigente.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o serviço pelo portal;
2. Preencher requerimento digital;
3. Anexar a documentação necessária;
4. Gerar o boleto para pagamento da taxa;
5. Acompanhar a resposta pelo portal;
6. Solucionar alguma pendência, caso seja notificado;
7. Aguardar a finalização do serviço.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-2138;
• WhatsApp: (63) 3218-2168;
• E-mail: adapecgia.to@gmail.com;
• Atendimento Presencial: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.

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Legislação:

• Lei nº 502/92, de 28 de dezembro de 1.992 - Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências;
• Decreto n° 5751, de 07 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o regulamento de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado do Tocantins, e adota outra providência.