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Solicitar Vistoria Final de Estabelecimento no Registro do Sistema de Inspeção Estadual - SIE - Etapa IV

Permite vistoria final no local. A vistoria garante a conformidade da obra e dos equipamentos com o projeto aprovado na etapa II.
  • Pessoa física ou jurídica - Que concluiu as etapas I, II e III do registro no SIE.

Você pode pedir o serviço de forma digital ou presencial.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE);
  • Comprovante de pagamento do DARE;
  • Requerimento de vistoria de locais que manipulam e processam produtos de origem animal (Anexo III);
  • Documento Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) homologada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-TO) ou contrato com veterinário com firma reconhecida;
  • Licença ambiental emitida pelo órgão competente;
  • Resultado da análise da água do local, emitido pela ADAPEC, com valores conforme a legislação.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o Portal de Serviços;
  2. preencher o formulário digital;
  3. anexar os documentos;
  4. gerar o boleto da taxa;
  5. pagar o boleto da taxa;
  6. acompanhar o pedido pelo portal;
  7. resolver pendências se for notificado;
  8. aguardar a conclusão do serviço.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Ir a uma unidade da ADAPEC ou ao setor responsável;
  2. Preencher o formulário específico;
  3. entregar os documentos;
  4. receber protocolo e orientações;
  5. acompanhar o pedido;
  6. responder pendências.
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
  • Gerencia de Inspeção Animal - GIA
  • telefone: (63) 3218-2138;
  • WhatsApp: (63) 3218-2168;
  • e-mail: adapecgia.to@gmail.com;
  • atendimento Presencial: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.
  • Idosos acima de 80 anos;
  • idosos com 60 anos ou mais;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com criança de colo;
  • pessoas com obesidade;
  • pessoas com autismo;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato;
  • Presencial: 15 a 30 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 30 dias para a conclusão.
Não há.
  • Taxa de vistoria final: R$ 112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos);
  • Código: 444
  • Sub-código: 11.1
  • Verifique se os documentos estão completos antes de enviar;
  • acompanhe notificações para evitar arquivamento ou suspensão.

Saiba mais: www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar:
Simplificar serviço