• Ter realizado e concluído a etapa I deste serviço (Vistoria de terreno)

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
• Boletim de Informações Cadastrais (BIC) ou Formulário de Informações Cadastrais - FIC; 
• Contrato Social firmado pela JUCETINS - Junta Comercial do Estado do Tocantins; 
• Certidão de tramitação ou Protocolo de abertura de processo junto ao órgão fiscalizador ambiental solicitando as licenças: prévia, de instalação e de operação; 
• Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE; 
• Termo de Compromisso junto à Coordenação de Inspeção Animal (Anexo 10) devidamente assinado pelo Representante Legal; 
• Memorial Econômico Sanitário, com informes econômicos sanitários do estabelecimento; 
• Memorial Descritivo da Construção; 

1. Plantas do Estabelecimento compreendendo: 
2. Planta baixa de cada pavimento, na escala de 1:50 (um para cinquenta); 
3. Planta de situação, contendo descrição sobre a rede de esgoto, abastecimento de água, posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento do terreno, orientação, localização das partes dos prédios vizinhos construídas sobre as divisas do terreno, na escala de 1:50 (um para cinquenta); 
4. Planta de corte longitudinal e transversal de cada pavimento na escala mínima de 1:50 (um para cinqüenta); 
5. Planta Layout, constando ainda os detalhes de aparelhamentos e instalações com as respectivas legendas, na escala 1:50 (um para cinquenta)

• Lei nº 502/92, de 28 de dezembro de 1.992 - Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de OrigemAnimal, e dá outras providências.
• Decreto n° 5751, de 07 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o regulamento de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado do Tocantins, e adota outra providência.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico; 
2. Você deve apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado; 
3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão; 
4. Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• Telefone: (63) (63) 3218- 2138 
• E-mail: adapecgia.to@gmail.com 
• Endereço sede: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026

• Taxa de aprovação de projeto: R$112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos);
• Código: 444;
• Sub-código: 11.3.

• Telefones: (63) 3218- 2138; 
• E-mail institucional: ouvidoria@adapec.to.gov.br; 
• Ouvidoria Setorial: (63) 3218-2266 / 3218-2135; 
• Disk Defesa: 0800 063 1122 
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado  
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623  
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050 
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br 
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• https://www.to.gov.br/adapec/servicos/4cr7i3l9zcfd 
• Para registro de manifestações acesse: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Ao solicitar o serviço, certifique-se de que toda a documentação esteja correta.
• Fique atento as notificações de pendências.