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Avaliação de Projeto para Registro no SIE - Etapa II

Esse serviço visa avaliar o projeto (s) de construção/alteração de estabelecimento que deve obedecer aos critérios estabelecidos pela legislação estadual para garantir a conformidade, segurança e qualidade dos produtos de origem animal fornecidas aos consumidores. O Registro de estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual (SIE-TO) passa por 4 etapas: 

  1. Vistoria de terreno;
  2. Avaliação do projeto (s) de construção ou alteração;
  3. Registro de rótulos de produtos;
  4. Vistoria final do estabelecimento agroindustrial.
Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Ter realizado e concluído a etapa I deste serviço ( Vistoria de terreno);
  • Anexar os documentos necessários para a avalição de projetos.
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Boletim de Informações Cadastrais (BIC) ou Formulário de Informações Cadastrais - FIC;
  • Contrato Social firmado pela JUCETINS - Junta Comercial do Estado do Tocantins;
  • Certidão de tramitação ou Protocolo de abertura de processo junto ao órgão fiscalizador ambiental solicitando as licenças: prévia, de instalação e de operação;
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais  -DARE;
  • Termo de Compromisso junto à Coordenação de Inspeção Animal (Anexo 10) devidamente assinado pelo Representante Legal;
  • Memorial Econômico Sanitário, com informes econômicos sanitários do estabelecimento;
  • Memorial Descritivo da Construção;
    • Plantas do Estabelecimento compreendendo:
    • Planta baixa de cada pavimento, na escala de 1:100 (um para cem);
    • Planta de situação, contendo descrição sobre a rede de esgoto, abastecimento de água, posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento do terreno, orientação, localização das partes dos prédios vizinhos construídas sobre as divisas do terreno, na escala de 1:500 (um para quinhentos);
    • Planta de corte longitudinal e transversal de cada pavimento na escala mínima de 1:50 (um para cinqüenta);
    • Planta Layout, constando ainda os detalhes de aparelhamentos e instalações com as respectivas legendas, na escala 1:50 (um para cinquenta)

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

  • Acessar o portal de serviços e preencher o formulário de solicitação do serviço;
  • Anexar e enviar os documentos necessários;
  • Aguardar e atender as pendências que possam surgir.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  • Procurar a Agência de Defesa Agropecuária para preencher o formulário de solicitação do serviço;
  • Apresentar ao órgão os documentos necessários para solicitar o serviço;
  • Aguardar e atender as pendências que possam surgir.
  • Telefones: (63) 3218- 2138
  • E-mail: cia@adapec.to.gov.br
  • Presencial: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.
No atendimento presencial, há prioridade para idosos, deficientes e gestantes conforme o disposto na Lei 10.048/00.
Presencial: 15 a 30 minutos; Digital: Não há fila.
60 dias úteis.
  • Taxa de aprovação de projeto: R$112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos);
  • Código: 444;
  • Sub-código: 11.3.

     Para emitir o DARE clique aqui.

  • Ao solicitar o serviço, certifique-se de que toda a documentação esteja correta.
  • Fique atento as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar: