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Vistoria de Terreno para Registro SIE - Etapa I

Esse serviço visa vistoriar o terreno para construção de estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual (SIE), que deve obedecer aos critérios estabelecidos pela legislação estadual para garantir a conformidade, segurança e qualidade dos produtos de origem animal destinada ao consumo humano. 

O registro de estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual (SIE-TO) passa por 4 etapas: 

  1. Vistoria de terreno;
  2. Avaliação do projeto (s) de construção ou alteração;
  3. Registro de rótulos de produtos;
  4. Vistoria final do estabelecimento agroindustrial.
Pessoa Jurídica; Pessoa Física.
  • Informar os dados pessoais do interessado e informações para localização do terreno;
  • Possuir um e-mail para receber o Laudo de vistoria;
  • Pagar taxa de serviço através de boleto gerado no Portal de serviços (DARE).
  • Documento de Arrecadação da Receita Estadual (DARE);
  • Comprovante de pagamento DARE anexado;
  • Croqui de acesso ao terreno (opcional).

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o portal de serviços e preencher o formulário de solicitação do serviço;
  2. Anexar e enviar os documentos necessários;
  3. Aguardar e atender as pendências que possam surgir.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Procurar a Agência de Defesa Agropecuária para preencher o formulário de solicitação do serviço;
  2. Apresentar ao órgão os documentos necessários para solicitar o serviço;
  3. Aguardar e atender as pendências que possam surgir.
  • Telefones: (63) 3218- 2138
  • E-mail: cia@adapec.to.gov.br
  • Presencial: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.
No atendimento presencial, há prioridade para idosos, deficientes e gestantes conforme o disposto na Lei 10.048/00.
Presencial: 15 a 30 minutos; Digital: Não há fila.
30 dias úteis.
  • Taxa de vistoria: R$112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos).
  • Código: 444
  • Súb-código: 11.1

     Para emissão do DARE clique aqui.

  • Ao solicitar o serviço, certifique-se de que toda a documentação esteja correta.
  • Fique atento as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar: