Serviço a ser simplificado: Solicitar Vistoria de Terreno para Registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE-TO) - Etapa I

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O que é:

Permite você solicitar a avaliação do(s) projeto(s) de construção de estabelecimento que deve obedecer aos critérios estabelecidos pela legislação estadual para garantir a conformidade, segurança e qualidade dos produtos de origem animal fornecidas aos consumidores.  

O Registro de estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual (SIE-TO) passa por 4 etapas:  

• Vistoria de terreno; 
• Avaliação do(s) projeto(s) de construção ou alteração; 
• Registro de rótulos de produtos; 
• Vistoria final do estabelecimento agroindustrial. 

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Boletim de Informações Cadastrais (BIC) ou Formulário de Informações Cadastrais - FIC;
• Contrato Social firmado pela JUCETINS - Junta Comercial do Estado do Tocantins;
• Certidão de tramitação ou Protocolo de abertura de processo junto ao órgão fiscalizador ambiental solicitando as licenças: prévia, de instalação e de operação;
• Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais  -DARE;
• Termo de Compromisso junto à Gerência de Inspeção Animal (Anexo 10) devidamente assinado pelo Representante Legal;
• Memorial Econômico Sanitário, com informes econômicos sanitários do estabelecimento;
• Memorial Descritivo da Construção;
• Plantas do Estabelecimento compreendendo:
• Planta baixa de cada pavimento, na escala de 1:50 (um para cinquenta);
• Planta de situação, contendo descrição sobre a rede de esgoto, abastecimento de água, posição da construção em relação as vias públicas e alinhamento do terreno, orientação, localização das partes dos prédios vizinhos construídas sobre as divisas do terreno, na escala de 1:50 (um para cinquenta);
• Planta de corte longitudinal e transversal de cada pavimento na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta);
• Planta Layout, constando ainda os detalhes de aparelhamentos e instalações com as respectivas legendas, na escala 1:50 (um para cinquenta).

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o serviço pelo Portal de Serviços;
2. Preencher o requerimento digital;
3. Anexar a documentação necessária;
4. Gerar o boleto para pagamento da taxa (gerar o boleto aqui);
5. Acompanhar a resposta pelo Portal de Serviços;
6. Solucionar alguma pendência, caso seja notificado;
7. Aguardar a finalização do serviço.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-2176;
• WhatsApp: (63) 3218-2168;
• E-mail: adapecgia.to@gmail.com;
• Atendimento Presencial: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.

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Legislação:

• Lei Estadual nº 502/92, de 28 de dezembro de 1.992 - Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências;
• Decreto Estadual n° 5751, de 07 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o regulamento de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado do Tocantins, e adota outra providência.