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Solicitar Vistoria de Terreno para Registro SIE - Etapa I

Permite você solicitar a avaliação do(s) projeto(s) de construção de estabelecimento que deve obedecer aos critérios estabelecidos pela legislação estadual para garantir a conformidade, segurança e qualidade dos produtos de origem animal fornecidas aos consumidores.  

O Registro de estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual (SIE-TO) passa por 4 etapas:  

  • Vistoria de terreno; 
  • Avaliação do(s) projeto(s) de construção ou alteração; 
  • Registro de rótulos de produtos; 
  • Vistoria final do estabelecimento agroindustrial. 
Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Ser produtor rural; 
  • Possuir um e-mail para receber o Laudo de vistoria;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
  • Boletim de Informações Cadastrais (BIC) ou Formulário de Informações Cadastrais - FIC; 
  • Contrato Social firmado pela JUCETINS - Junta Comercial do Estado do Tocantins; 
  • Certidão de tramitação ou Protocolo de abertura de processo junto ao órgão fiscalizador ambiental solicitando as licenças: prévia, de instalação e de operação; 
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE; 
  • Termo de Compromisso junto à Gerência de Inspeção Animal (Anexo 10) devidamente assinado pelo Representante Legal; 
  • Memorial Econômico Sanitário, com informes econômicos sanitários do estabelecimento; 
  • Memorial Descritivo da Construção; 
  • Plantas do Estabelecimento compreendendo: 
  • Planta baixa de cada pavimento, na escala de 1:50 (um para cinquenta); 
  • Planta de situação, contendo descrição sobre a rede de esgoto, abastecimento de água, posição da construção em relação as vias públicas e alinhamento do terreno, orientação, localização das partes dos prédios vizinhos construídas sobre as divisas do terreno, na escala de 1:50 (um para cinquenta); 
  • Planta de corte longitudinal e transversal de cada pavimento na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta); 
  • Planta Layout, constando ainda os detalhes de aparelhamentos e instalações com as respectivas legendas, na escala 1:50 (um para cinquenta). 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

  1. Você deve acessar o serviço pelo portal; 
  2. Você deve preencher requerimento digital; 
  3. Você deve anexar a documentação necessária; 
  4. Você deve gerar o boleto para pagamento da taxa; 
  5. Você deve acompanhar a resposta pelo portal; 
  6. Você deve solucionar alguma pendência, caso seja notificado; 
  7. Você deve aguardar a finalização do serviço. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

  1. Você deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico; 
  2. Você deve apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado; 
  3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão; 
  4. Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço. 
  • Telefone: (63) 3218-2176, (63) 3218-2168; (WhatsApp);
  • Disque Defesa: 0800 063 1122;
  • Endereço sede: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: de 15 a 30 minutos, conforme ordem de chegara. Digital: Não há fila.
60 dias.
  • Taxa de aprovação de projeto: R$ 112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos);
  • Código: 444;
  • Subcódigo: 11.3.
  • Disque Defesa da ADAPEC: 0800 063 1122;
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar: