Serviço a ser simplificado:
Credenciar Técnicos - Pessoa Jurídica
O que é:
Permite você habilitar a empresa para realizar serviços técnicos de medição e demarcação de imóveis, por meio de profissionais responsáveis.
Como solicitar o serviço:
- Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Certidões Negativas de Débitos Junto as Receitas Federal, Estadual e Municipal;
- Certidão de Registro de Quitação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia do Estado do Tocantins;
- Alterações do Ato constitutivo da Pessoa Jurídica registrados na Junta Comercial;
- Comprovante de endereço da sede ou filial;
- Comprovante ou Certidão de Quitação com as obrigações eleitorais do Responsável pela Empresa da Pessoa Jurídica;
- Comprovante de pagamento da taxa de Abertura;
- Prova de regularidade em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, Programa de Integração Social - PIS e Contribuição Sindical de Empregados e Empregadores;
- Alvará de licença da Prefeitura referente à sede e filiais da pessoa jurídica.
- Certidão negativa de Protesto referente à pessoa jurídica e seu(s) administrador(es) emitida pelo Cartório de Protesto de Títulos da localidade onde a pessoa jurídica tenha sua sede principal.
- Os documentos constantes dos incisos IV a VII e IX do Artigo 1º desta Portaria do(s) responsável(is) técnico(s) da pessoa jurídica e do Diretor, se este exerce também função de responsável técnico, e, caso o Diretor exerça exclusivamente a função de direção da pessoa jurídica, deverá apresentar somente os documentos dos incisos IV a VII do Artigo 1º desta portaria;
- Cópia da carteira de identidade do representante da Empresa;
- Cópia de Certificado de Reservista, se do sexo masculino, até 45 anos de idade, do representante da empresa;
- Cópia de Carteira de Credenciamento junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, do representante da empresa, caso atue como técnico.
ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:
- Você deve acessar o Portal de Serviços;
- Você deve preencher o Requerimento Digital Do Serviço;
- Você deve anexar documentos solicitados;
- Você deve aguardar recebimento pelo órgão responsável;
- Você deve acompanhar e atender eventuais pendências.
ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:
- Você deve fazer o pedido no Instituto de Terras do Estado do Tocantins;
- Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
- Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
- Você deve atender as pendências que possam surgir dentro do Prazo estipulado;
- Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
- Endereço: Quadra 302 Norte, Alameda 01, Lotes 01 e 02, CEP 77006-336, Palmas - TO
- Telefone: (63) 3218-2534 ou (63) 3218-2512. O contato telefônico será somente para sanar dúvidas.
Legislação:
- Portaria n.º 0062/2014, de 25 de fevereiro de 2014.(Renovação a partir de Artigo 2º já para pessoa jurídica Artigo 3º) - Especifica os documentos necessários para credenciamento e renovação de credenciamento de responsável técnico junto ao Instituto de Terras do Estado do Tocantins e dá outras providências.