Serviço a ser simplificado: Alterar Registro de Estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual - SIE

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O que é:

Permite você alterar os dados cadastrais dos estabelecimentos manipuladores e processadores de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Estadual - SIE.

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE;
• Comprovante de Pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE;
• Termo de Compromisso junto à Gerência de Inspeção Animal (Anexo X) devidamente assinado pelo Representante Legal;
• Cópia da documentação que comprove a alteração solicitada.
• Caso o vendedor ou locador proceda à comunicação, a que se refere o parágrafo anterior, e o comprador ou locatário não apresente dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, os documentos necessários à transferência, o registro será inativado, podendo ser restabelecido após o cumprimento das exigências legais. Concomitantemente a empresa deve apresentar os Memoriais dos Processos de Rotulagem, segundo a portaria estadual nº 145, de 06 de setembro de 2002, da nova empresa, além de pedido com data prevista para utilização das embalagens em nome da empresa antecessora, detalhando a quantidade e a previsão para uso, caso ainda possua embalagens remanescentes.
• Requerimento de solicitação para alteração cadastral de estabelecimentos manipuladores e processadores e produtos de origem animal, junto ao SIE - TO. – Anexo V.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o serviço pelo portal;
2. Preencher requerimento digital;
3. Anexar a documentação necessária;
4. Gerar o boleto para pagamento da taxa;
5. Acompanhar a resposta pelo portal;
6. Solucionar alguma pendência, caso seja notificado;
7. Aguardar a finalização do serviço.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

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Legislação:

• Lei n.º 502/92 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem Animal.
• Decreto n.º 5.751/2017 - Regulamenta a inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal do Estado do Tocantins.
• Instrução Normativa n.º 9 - Dispõe sobre o Manual com Orientação Processual para Análise e aprovação dos projetos, construção, registro, renovação de registro, remodelação e ampliação dos estabelecimentos responsáveis pela manipulação e processamento de produtos de origem animal do Estado do Tocantins.