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Alterar Registro de Estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual - SIE

Você pode alterar os dados do seu estabelecimento registrado no SIE. O local deve manipular ou processar produto de origem animal.
  • Pessoa Física ou Pessoa Jurídica - Com cadastro no Serviço de Inspeção Estadual - SIE.

Você pode pedir o serviço de forma digital ou presencial.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR

  • Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE)
  • Comprovante de pagamento do DARE
  • Termo de Compromisso assinado pelo representante legal (Anexo X)
  • Documento que comprove a alteração solicitada
  • Memoriais de Processos de Rotulagem da nova empresa (Portaria nº 145/2002)
  • Pedido com data, quantidade e previsão de uso das embalagens da empresa anterior
  • Requerimento de alteração cadastral (Anexo V)

Obs: Se o comprador não entregar os documentos em 30 dias, o registro será inativado. Para reativar, ele deve cumprir todas as exigências legais.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o serviço no portal;
  2. preencher o requerimento digital;
  3. anexar os documentos obrigatórios;
  4. gerar o boleto da taxa;
  5. acompanhar a resposta no portal;
  6. corrigir pendências, se for notificado;
  7. aguardar a finalização.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL 

  1. Ir até a unidade da Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins – ADAPEC;
  2. preencher o formulário específico;
  3. entregar os documentos exigidos;
  4. receber o protocolo e as orientações.
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
  • Gerência de Inspeção Animal – GIA.
  • telefone: (63) 3218-2176;
  • WhatsApp: (63) 3218-2168;
  • Disque Defesa: 0800 063 1122;
  • e-mail: adapecgia.to@gmail.com
  • endereço sede: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.
  • Idosos acima de 80 anos;
  • idosos com 60 anos ou mais;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com criança de colo;
  • pessoas com obesidade;
  • pessoas com autismo;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Não há fila.
  • Presencial: 10 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 15 dias para a conclusão.
Não há.
  • Taxa DARE: R$141,00 (Cento e quarenta e um reais);
  • Código: 444
  • Subcódigo: 11.4
  • Confira todos os documentos antes de pedir o serviço;
  • acompanhe possíveis notificações no portal.

Saiba mais: www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar:
Simplificar serviço