• Ser empresa cadastrada no SIE - TO.

• Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), acompanhado do comprovante de pagamento, recolhimento referente aos procedimentos para alteração dos dados cadastrais dos estabelecimentos. O documento de arrecadação poderá ser emitido nos escritórios das unidades locais da ADAPEC ou no site www.sefaz.to.gov.br/dare.php; com validade de até 90 dias após a emissão;
• Termo de Compromisso junto à Gerência de Inspeção Animal (Anexo X) devidamente assinado pelo Representante Legal;
• Cópia da documentação que comprove a alteração solicitada.
• Caso o vendedor ou locador proceda à comunicação, a que se refere o parágrafo anterior, e o comprador ou locatário não apresente dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, os documentos necessários à transferência, o registro será inativado, podendo ser restabelecido após o cumprimento das exigências legais. Concomitantemente a empresa deve apresentar os Memoriais dos Processos de Rotulagem, segundo a portaria estadual nº 145, de 06 de setembro de 2002, da nova empresa, além de pedido com data prevista para utilização das embalagens em nome da empresa antecessora, detalhando a quantidade e a previsão para uso, caso ainda possua embalagens remanescentes.
• Requerimento de solicitação para alteração cadastral de estabelecimentos manipuladores e processadores e produtos de origem animal, junto ao SI – TO. – Anexo V.

• Lei n.º 502/92 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem Animal.
• Decreto n.º 5.751/2017 - Regulamenta a inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal do Estado do Tocantins.
• Instrução Normativa n.º 9 - Dispõe sobre o Manual com Orientação Processual para Análise e aprovação dos projetos, construção, registro, renovação de registro, remodelação e ampliação dos estabelecimentos responsáveis pela manipulação e processamento de produtos de origem animal do Estado do Tocantins.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Comparecer  à Gerência de Inspeção Animal  da ADAPEC;
2. Apresentar os documentos necessários;
3. Realizar o pagamento do DARE;
4. Aguardar o reconhecimento do pagamento no sistema;
5. Aguardar a conclusão do serviço.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços Governo/TO;
2. Imprimir e Preencher requerimento digital do serviço;
3. Anexar documentos solicitados;
4. Encaminhar, protocolando em uma Unidade da ADAPEC ou enviar para um e-mail institucional, os documentos solicitados.
5. Aguardar recebimento pela Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins;
6. Acompanhar e atender eventuais pendências.

• Endereço: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento. Gerência de Inspeção Animal - ADAPEC.
• Telefone: (63) 3218-2138
• Disque Defesa: 0800 063 1122.
• Site: https://www.to.gov.br/adapec
• E-mail: adapecgia.to@gmail.com

• Taxa de Emissão do DARE: R$141,00
• Código: 444
• Subcódigo: 11.4

• Disque Defesa: 0800 063 1122
• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br

• www.to.gov.br/adapec
• Formulários e demais anexos

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.