Serviço a ser simplificado: Fornecer Dieta ou Fórmula Nutricional Especial

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O que é:

Permite você receber fórmulas nutricionais especiais para atender necessidades dietéticas de saúde, como alergia à proteína do leite de vaca (APLV), erros inatos do metabolismo, doença de Crohn, acidente vascular cerebral (AVC), neuropatias, hepatopatias, insuficiência renal crônica e câncer, mediante prescrição médica e nutricional.

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Como solicitar o serviço:

• Ser criança, adolescente ou adulto em uso de dieta enteral exclusiva: 
• Ter condição de saúde que impeça a alimentação via oral, de modo temporário ou definitivo (sonda nasoentérica/nasogastrica ou gastrostomia/jejunostomia), sendo uso de sonda a única forma de via para alimentação e nutrição; 
• Criança com alergia a proteína do leite de vaca - APLV (até os 02 anos de idade);

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Sistema: https://www.servicos.to.gov.br;
• Site da Secretaria de Saúde: https://www.to.gov.br/saude
• Telefone: (63) 3218-3200;
• Para informações a respeito de nutrição: (63) 3218 - 1745/ (63) 3218-3091;
• Endereço: Palmas, Quadra 104 Norte, avenida LO-04, conjunto 04, lote 46, Centro, CEP 77.006-032;

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Legislação:

• Resolução Estadual CIB nº 315/2013 - Dispõe sobre normatização estadual para dispensação de fórmulas Infantis especiais a pacientes com alergia à proteína do leite de vaca.
• Portaria n° 610/2022/SES/GASEC,de 01 de julho de 2022 - Dispõe sobre a padronização e as normas técnicas e administrativas relacionadas à aquisição, seleção, prescrição e dispensação, no âmbito da Secretaria do Estado da Saúde do Tocantins, com relação aos medicamentos, materiais médico-hospitalares, dietas (enteral e parentereal) e fórmulas infantis, no âmbito hospitalar, e medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e fórmulas nutricionais especiais, no âmbito ambulatorial da rede assistencial do SUS.