Requisição de Notificação e/ou Numeração de Receitas. 

Requisição de Notificação e/ou Numeração de Receitas.

• Portaria/MS 344 12/05/1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. 

• Portaria 06 de 29/01/1999 ? ANVISA - Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial; 

• Resolução Nº 11, de 22 de março de 2011 ? ANVISA - Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL   

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

4. Atender as pendências que possam surgir; 

5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

    

O cidadão irá receber protocolo emitido pela Diretoria de Vigilância Sanitária (Local ou Seccional) ou o Departamento responsável a orientação sobre o andamento e acompanhamento do serviço. 

• Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259 

• Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária 3218-3298 ou 3218-3264 

• Site: http://www.vigilancia-to.com.br/ 

R$ 20,00 (vinte reais).

• E-mail: receituário.to@gmail.com 

• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 

• Por telefone:?0800 642 7200 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 

• Fique atento para as notificações de pendências.