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Requisição de Notificação e/ou Numeração de Receitas

Este serviço tem por objetivo autorizar e controlar as Requisições de Notificação e/ou Numeração de Receita de medicamentos tipos A, B, B2, C2 E C3.
Pessoa Física - Médicos, Dentistas e Veterinários; Pessoa Jurídica - Hospitais, Clínicas e Similares; Órgãos Públicos - Secretarias de Saúde e Vigilâncias Sanitárias Municipais.

Requisição de Notificação e/ou Numeração de Receitas. 
Secretaria da Saúde (SESAU)
Protocolo (PROT/SESAU-SEDE)

  • Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259 

  • Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária 3218-3298 ou 3218-3264 

  • Portaria/MS 344 12/05/1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. 

  • Portaria 06 de 29/01/1999 ? ANVISA - Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial; 

  • Resolução Nº 11, de 22 de março de 2011 ? ANVISA - Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha. 
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
05 dias úteis.
15

R$ 20,00 (vinte reais).
REQUISICAO_DE_NOTIFICACAO_DE_RECEITA_V2.zip - Descrição resumida: Anexos - Descrição detalhada: ANEXOS

  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 

  • Fique atento para as notificações de pendências. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Saúde e Vigilância Sanitária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Saúde (SESAU)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT/SESAU-SEDE)
Favoritar:
Simplificar serviço