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Regularização Fundiária de Lotes Urbanos (convalidação de Título)

Títulos de Propriedades que não foram registrados em cartório.São títulos que foram emitidos ainda no ano de 1996 até 2016. Com a criação da Lei Estadual nº 3228/2017, de 21/06/2017, o primeiro registro será sem ônus para o proprietário.
Esse atendimento se dá para proprietários de títulos de Propriedades que nãoforam registrados em cartório.

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins (TOCANTINS PARCERIAS)
Ouvidoria Setorial To-parcerias (OUVID)

Presencial e TelefonePresencial ou por telefonePessoalmente na Diretoria Imobiliária e Comercial e/ou através do telefone (63) 3218-7304.

Presencial ou por telefone Presencial e pelo telefone (63) 3218-7304
Pessoas Idosas acima de 60 anos. Pessoas Deficientes. Gestantes. Lactantes. Lactentes e pessoas com crianças no colo.
De 10 a 20 min
A depender do Cartório de Registro de Imóveis após a verificação de documentos.
Não há.

Gratuito, quando esse for o primeiro registro de acordo com a Lei Estadual nº 3228/2017, de 21/06/2017.

Presencial e pelo telefone (63) 3218-7304O requisitante apresente todos os documentos necessários tendo em vista abertura do processo para o cumprimento de todas as outras etapas para o registro.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria:
Regularização Fundiária Urbana e Atividades Imobiliárias
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins (TOCANTINS PARCERIAS)
Setor/Departamento: Ouvidoria Setorial To-parcerias (OUVID)
Favoritar:
Simplificar serviço