Serviço a ser simplificado: Licenciamento Sanitário de Serviços de Imagenologia

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O que é:

Este serviço tem por objetivo a emissão de Alvará Sanitário para Serviços de Imagenologia.

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Como solicitar o serviço:

• Ser prestador de serviços auxiliares de diagnósticos e terapia por imagem.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins  (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259 
• Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária 3218-3298 ou 3218-3264 
• Site: http://www.vigilancia-to.com.br/ 

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Legislação:

• Instrução Normativa 59 de 20/12/2019 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ressonância magnética nuclear, e dá outras providências; 
• Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 
• RDC Resolução - RDC Nº 330, de 20 de dezembro de 2019; 
• Resolução - RDC Nº 222, de 28 de março de 2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências; 
• Resolução-RDC Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde; 
• NR 7 - Programa De Controle Médico De Saúde Ocupacional - PCMSO - Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 - A-NR 7 - fala sobre a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PCMSO, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. O objetivo do programa é a promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores, independentemente da quantidade de empregados; 
• Norma Regulamentadora No. 9 (NR-9) - Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 - "NR-09?estabeleceu a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PPRA, considerando a antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais, decorrentes dos agentes químicos, físicos e biológicos".