• Ser prestador de serviços auxiliares de diagnósticos e terapia por imagem.

• Roteiro para autoinspeção em Serviços de Imagenologia 
• Contrato Social (Apenas para Empresas Privadas) 
• CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
• Documento de Arrecadação Estadual (DARE) pago 
• Certificado de Responsabilidade Técnica pelo Estabelecimento; 
• Alvará de Localização 
• Relação dos Equipamentos de Diagnóstico por Imagem com uso de Radiação Ionizante. 

• Instrução Normativa 59 de 20/12/2019 - Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ressonância magnética nuclear, e dá outras providências; 
• Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 
• RDC Resolução - RDC Nº 330, de 20 de dezembro de 2019; 
• Resolução - RDC Nº 222, de 28 de março de 2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências; 
• Resolução-RDC Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde; 
• NR 7 - Programa De Controle Médico De Saúde Ocupacional - PCMSO - Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 - A-NR 7 - fala sobre a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PCMSO, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. O objetivo do programa é a promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores, independentemente da quantidade de empregados; 
• Norma Regulamentadora No. 9 (NR-9) - Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 - "NR-09?estabeleceu a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PPRA, considerando a antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais, decorrentes dos agentes químicos, físicos e biológicos". 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
4. Atender as pendências que possam surgir; 
5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

• Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins  (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259 
• Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária 3218-3298 ou 3218-3264 
• Site: http://www.vigilancia-to.com.br/ 

• Taxa de R$ 300,00 (trezentos reais).

• E-mail: licenciamento@vigilância-to.com.br e licenciamento.visato@gmail.com 
• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Por telefone: 0800 642 7200 

• Site da Vigilância: https://www.to.gov.br/saude/vigilancia 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo; 
• Fique atento para as notificações de pendências.