Serviço a ser simplificado:
Certidão de Tempo de Contribuição/revisão de Ctc/2ª Via de Ctc
O que é:
Certidão de Tempo de Contribuição ? CTC é o documento que permite ao ex-segurado que contribuiu para o Regime Próprio de Previdência Social levar o tempo de contribuição para outro regime de previdência. Podendo ser: 1. Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição; 2. Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição; 3. Emissão de 2ª Via da Certidão de Tempo de Contribuição.
Como solicitar o serviço:
Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
Através de ofício, telefone ou e-mail conforme fornecido pelo solicitante mediante requerimento.Através de ofício, telefone ou e-mail conforme fornecido pelo solicitante mediante requerimento.Através do Portal do Segurado: CLIQUE AQUI. E da Central de Atendimento, das 8h às 18h pelos telefones: 0800 647 0747 ou (63) 3218-7289.
Legislação:
? PORTARIA Nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019. Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências. ? PORTARIA Nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019 LEI Nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências. ? PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 JUNHO DE 2022 Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.