Serviço a ser simplificado:
Instauração de Processo Administrativo Disciplinar
O que é:
Esse serviço tem por objetivo emitir ofício destinado à unidade correcional correspondente, solicitando instauração de procedimento administrativo disciplinar em nome do servidor que, embora não tenha sido convocado ou notificado, não se apresentou para fins de regularização, ou não apresentou documentação hábil ao arquivamento do edital.
Como solicitar o serviço:
- Estar de posse da lista de servidores que não se apresentaram para fins de regularização, ou não apresentou documentação hábil ao arquivamento do edital.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
Legislação:
- Lei Estadual nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 ? ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins?.