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Instauração de Processo Administrativo Disciplinar

Esse serviço tem por objetivo emitir ofício destinado à unidade correcional correspondente, solicitando instauração de procedimento administrativo disciplinar em nome do servidor que, embora não tenha sido convocado ou notificado, não se apresentou para fins de regularização, ou não apresentou documentação hábil ao arquivamento do edital.
Pessoa Jurídica ? Órgão Público.
  • Estar de posse da lista de servidores que não se apresentaram para fins de regularização, ou não apresentou documentação hábil ao arquivamento do edital.
  • Não há necessidade de documentação.
  • Lei Estadual nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 ? ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins?.

 

ETAPAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Telefone: (63) 3218-1580
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos
Presencial: Não há fila.
Até 10 dias úteis.
  • Não há custos para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Órgão Público
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Gerência de Informação Funcional (GEINF)
Favoritar: