PORTAL DE SERVIÇOS

Encontre os serviços que você procura de forma rápida e fácil.

Pesquise por serviços ou palavras relacionadas ao que procura
Voltar

Solicitar Carteira de Identidade Nacional - CIN

Permite você solicitar a emissão da carteira de identidade nacional, seja na 1ª via ou 2ª via. A Carteira de Identidade é emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal, tem fé pública e tem validade em todo o território nacional.

Pessoa Física.

  • Pessoa já inscrita no CPF, obrigatório apresentar comprovante de inscrição;
  • Ser brasileiro nato ou naturalizado;
  • Português beneficiado pelo disposto no § 1º do art.12 da Constituição Federal.
  • Qual o prazo de entrega da CIN?

R. O prazo é de 30 dias para a capital e o interior com o prazo de 90 dias.

  • Qual o custo do serviço?

R. Para emissão da 1ª via da CIN, não há custos a emissão da 2ª via há um custo no valor de R$25,00.

  • Quando é aberto o agendamento?

R. O agendamento é aberto de segunda a sexta-feira, a partir das 09:00, para atendimento no próximo dia útil. A agenda permanece disponível até o esgotamento das vagas.

 

Secretaria da Segurança Pública (SSP)
Protocolo - Instituto de Identificação (PTC/II/SPC/SSP )
  • Telefone: (63) 98145-0169;
  • Presencial: Na Unidade da Identificação da SSP onde foi feita a solicitação;
  • Site: www.ssp.to.gov.br/servicos
  • Lei Federal 7.116 de 19 de agosto de 1983 - Assegura a validade nacional as carteiras de identidade;
  • Decreto 10.977 de fevereiro de 2022 - Regulamenta a lei 7.116 de procedimento e requisitos para a carteira de identidade;
  • Lei 9.454 de 7 de abril 1997 - Institui o número único de registro de identidade civil;
  • Lei de 6.015 de 31 de dezembro de 1973 - Dispões sobre os registros públicos;
  • Lei 9.049 de 18 de maio de 1995 - Faculta o registro nos documentos pessoais de identificação das informações que especifique.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.

30 dias - Capital; 90 dias - Interior.

Não há.
  • 1ª Via gratuita;
  • 2ª Via taxa de R$ 25,00.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo;
  • Fique atento para as notificações de pendências.

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Justiça e Segurança
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Segurança Pública (SSP)
Setor/Departamento: Protocolo - Instituto de Identificação (PTC/II/SPC/SSP )
Favoritar: