Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Recondução de Cargo

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Recondução de Cargo

Esse serviço tem por objetivo conduzir o retorno do servidor efetivo, estável ou do estabilizado, ao cargo anteriormente ocupado, sem direito a indenização, decorrente dos itens constantes do art. 29, da Lei nº 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores.

Pessoa Física ? Servidor.

Ser servidor efetivo, estável ou estabilizado do estado do Tocantins.

Documento oficial de identificação com foto;
CPF;
Ato de exoneração/rescisão do cargo anteriormente ocupado ou cópia do requerimento de desligamento protocolizado no órgão em que se encontre investido, quando se tratar de desistência de vínculo funcional, em período de estágio probatório ou de experiência, em outro Poder ou Esfera Pública (apresentar somente após análise do pedido neste Executivo Estadual, cuja manifestação seja favorável à recondução) ou;
Ato de exoneração em virtude de reprovação em estágio probatório, quando se tratar de inabilitação no referido estágio, ou de rescisão contratual durante contrato de experiência em emprego público ou;
Ato de desligamento decorrente de anulação do concurso a que tenha se submetido ou de invalidação do provimento do cargo que passou a ocupar.

Secretaria da Administração (SECAD)

Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)

Telefone: (63) 3218-1851
E-mail: secadgrupo1@gmail.com

Lei estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 - ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins?.
Lei estadual nº 3.461, de 25 de abril de 2019? ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins?.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Imediato;

Até 30 dias úteis;

Não há.

Não há taxas para esse serviço;

Site da SECAD: https://www.to.gov.br/secad

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Telefone da Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162
Site da Ouvidoria: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Para o Servidor Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)

Setor/Departamento: Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)

Favoritar:

Simplificar serviço