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Habilitar Responsável Técnico para Emissão de CFO/CFOC

Permite você habilitar Engenheiros Agrônomos ou Florestais para emitir Certificados Fitossanitários de Origem (CFO) e/ou Certificados Fitossanitários de Origem Consolidado (CFOC).
Pessoa Física.
  • Ter 18 anos ou mais;
  • Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal.
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF – Cadastro Pessoa Física; 
  • Carteira profissional emitida pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
  • Fotos 3x4;
  • Comprovante de endereço;
  • DARE -  Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais;
  • Comprovante de pagamento do DARE. 
  • Instrução Normativa/ADAPEC nº 33 de 24 de agosto de 2016 - Fica Aprovada a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC desta Instrução Normativa.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Você deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
  2. Você deve apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
  3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.
  • Endereço: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento. Gerência de Avaliação, Controle e Fiscalização Vegetal.
  • Telefone: (63) 3218-1102
  • Disque Defesa: 0800 63 1122.
  • Site: www.to.gov.br/adapec
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; pessoas com deficiência; gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos. pessoas com transtorno do espectro autista; pessoas com mobilidade reduzida; doadores de sangue.
Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.
20 dias após a aprovação do candidato no curso de habilitação para emissão de CFO/CFOC.
  • Taxa do Serviço: R$ 300,00 (Trezentos Reais).
  • Código da Receita: 444
  • Sub-código: 8.6
  • E-mail: fiscalizacaovegetal.adapec@gmail.com
  • Telefone Ouvidoria: (63) 3218-2266 
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx 

 
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Avaliação, Controle e Fiscalização Vegetal (GACFV)
Favoritar: