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Edital de Notificação

Esse serviço tem por objetivo realizar notificação a servidores que se encontram acumulando cargos públicos, contrariando o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Pessoa Física - Cidadão.
  • Ser cidadão do estado do Tocantins e de posse da documentação comprobatória.
Secretaria da Administração (SECAD)
Gerência de Informação Funcional (GEINF)
  • Telefone: (63) 3218-1851
  • E-mail: secadgrupo1@gmail.com
  • Art. 37, inciso XVI da Constituição Federal.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Imediato;
Até 15 dias.
Não há.
  • Não há taxas para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Gerência de Informação Funcional (GEINF)
Favoritar:
Simplificar serviço