• Pessoa física com deficiência física - Ser portador de deficiência física que esteja enquadrada no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012.

Este serviço poderá ser solicitado apenas de forma presencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR:

Para habilitar-se à fruição da isenção do ICMS, o interessado deve preencher o requerimento dirigido ao Delegado Regional, conforme modelo constante do Anexo I da Portaria Nº 1.122, de 26 de novembro de 2014, em 2 vias e apresentar na Agência de Atendimento da circunscrição do seu domicilio, instruído com:

I - Laudo de Avaliação, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, ou por clínica credenciada, conforme Anexos III, IV e V a esta Portaria;

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo:

     a) do portador de deficiência física, visual, mental ou autista;

     b) de parente em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral;

     c) do cônjuge ou companheiro em união estável;

     d) de seu representante legal.

III - autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI;

IV - declaração dos condutores autorizados, na forma do Anexo II a esta Portaria, se for o caso;

V - Carteira Nacional de Habilitação:

     a) do adquirente, na qual constem as restrições e as adaptações necessárias ao veículo;

     b) dos condutores autorizados;

VI - documento que comprove a representação legal do requerente, se for o caso.

VII - CPF e RG do requerente e do representante legal;

VIII - comprovante de residência;

IX - comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

- O laudo de que trata o inciso I deste artigo pode ser suprido pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção do IPI.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. O contribuinte deverá procurar a Agência de Atendimento de sua Jurisdição para entrega do pedido formulado junto com toda documentação exigida na legislação;
2. Deverá ainda apresentar à Secretaria da Fazenda os documentos necessários para peticionar o serviço;
3. A Agência de Atendimento irá autuar o processo no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT;
4. O contribuinte irá receber protocolo emitido pela SEFAZ, além de receber orientações sobre o andamento e acompanhamento do processo.
5. O contribuinte irá receber protocolo emitido pela SEFAZ, além de receber orientações sobre o andamento e acompanhamento do processo.

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