Serviço a ser simplificado: Credenciar para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica- NF-e

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O que é:

• Permite você solicitar o credenciamento para a emissão de NF-e, Modelo 55 no Estado do Tocantins.

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Como solicitar o serviço:

• Ser pessoa jurídica com Inscrição Estadual com status de inscrição ativa.
• Ser pessoa física (produtor rural) com Inscrição Estadual com status de inscrição ativa.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-1351 / 3218-2358;
• E-mail: nfe@sefaz.to.gov.br; 
• Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro piso, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

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Perguntas frequentes (FAQ):

As médias e pequenas empresas também podem emitir NF-e?

• Sim. Independente do porte, as empresas que praticam uma das atividades econômicas obrigadas, devem emitir NF-e. Da mesma forma, as empresas que não estiverem obrigadas poderão, voluntariamente, aderir à emissão de NF-e.

 

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Legislação:

• Ajuste SINIEF nº 07 de 30 de setembro de 2005; 
• RICMS: Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006 (Artigo 153-A) - prova o Regulamento do ICMS e adota outras providências; 
• Portaria SEFAZ nº 190 de 13 de fevereiro de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e não tenha sido efetivado no prazo lega; 
• Nota Técnica 2011.003 - Carta de Correção.