• Ser pessoa jurídica com Inscrição Estadual com status de inscrição ativa.
• Ser pessoa física (produtor rural) com Inscrição Estadual com status de inscrição ativa.

• Não é necessário apresentar documentação.

• Ajuste SINIEF nº 07 de 30 de setembro de 2005; 
• RICMS: Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006 (Artigo 153-A) - prova o Regulamento do ICMS e adota outras providências; 
• Portaria SEFAZ nº 190 de 13 de fevereiro de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e não tenha sido efetivado no prazo lega; 
• Nota Técnica 2011.003 - Carta de Correção.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar a Secretaria da Fazenda - SEFAZ (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar à SEFAZ os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da SEFAZ deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela SEFAZ e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o link https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx;
2. Você deve clicar na aba serviços; 
3. Você deve escolher o serviço que se adequa ao seu caso; 
4. Você deve seguir as etapas indicadas;
5. Você deve fornecer as informações e ou documentos necessários.

• Telefone: (63) 3218-1351 / 3218-2358;
• E-mail: nfe@sefaz.to.gov.br; 
• Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro piso, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

• Não há taxas para esse serviço.

• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx.

• https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx 
• https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.

As médias e pequenas empresas também podem emitir NF-e?

• Sim. Independente do porte, as empresas que praticam uma das atividades econômicas obrigadas, devem emitir NF-e. Da mesma forma, as empresas que não estiverem obrigadas poderão, voluntariamente, aderir à emissão de NF-e.