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Fomento À Implantação de Unidades Agroindustriais

Esse serviço tem por objetivo oferecer a regularização sanitária e ambiental de agroindústrias de alimentos; Ampliar a participação dos agricultores familiares nos mercados institucionais PAA e PNAE; Prestar suporte técnico para elaboração de rótulos em conformidade com a legislação sanitária vigente; Disponibilizar espaço para comercialização de produtos agro industrializados mediante apoio à estruturação de Feiras Gastronômicas e Mercados Municipais; Disponibilizar treinamentos em Boas Práticas de Fabricação e Manipulação de Alimentos para técnicos de agroindústrias, manipuladores de alimentos e produtores de um modo geral; Oportunizar linhas de crédito aos agricultores familiares com juros mais baixos; Prestar suporte técnico na orientação dos Serviços de Inspeção Municipal quanto à sua estruturação, organização e regulamentação (à distância e in loco); Promover o comércio intermunicipal de produtos regionais registrados por meio do SUSAF-TO; Criar políticas de redução e simplificação de tributos para alimentos; Realizar o acompanhamento de agroindústrias alimentares; Elaborar projetos agro industriais de unidades de beneficiamento de alimentos.

Pessoa Física - Produtores rurais; Pessoa Jurídica - Produtores rurais, microempreendedores, produtores de médio porte.

Reunir a documentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

Pessoa Física: 

  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF;

Pessoa Jurídica:

  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CNPJ;

Lei Federal nº 11.326, de 2006 - ?Política pública para Agricultura Familiar?.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

Telefone: 63 3218-2148;

Telefone celular: 63. 9.9957-3024;

WhatsApp: (63) 99957-3024;

E-mail: agroindustria@seagro.to.gov.br

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
1. Projetos agroindustriais - de acordo com o fluxo do setor, em média, 15 dias do início ao fim quando não envolve elaboração de novo projeto - somente adequação de projeto piloto já existente no setor; 30 dias quando envolve criação de um novo projeto; 45 dias para projetos de reforma que envolvam visita de reconhecimento in loco para posterior elaboração do projeto de reforma; 2. Fluxo de processos agroindustriais: 15 dias para projetos já existentes; 30 dias para novos projetos; 3. Elabora
Prazo médio: 15 dias quando existe baixa demanda no setor; 30 dias quando da existência de muitas demandas no setor, principalmente demandas de acompanhamento de agroindústria já em funcionamento.
Não há taxas para este serviço.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162 

Site: https://ouvidoria.to.gov.br 

Fala br: 

Site: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.

Fique atento para as notificações de pendências. 

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Agricultura e Pecuária (SEAGRO)
Setor/Departamento: Setor de Protocolo da Seagro (PROTOCOLO-SEAGRO)
Favoritar: