Ser cidadão que deseja impedir a abertura de empresa em seu nome no Estado do Tocantins, decorrente de roubo, furto ou extravio de documentos.

• Requerimento; 
• CPF;
• RG;
• Boletim de Ocorrência Policial.

• Instrução  Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve solicitar o bloqueio do cadastro de pessoa física por e-mail; 
2. Você deve preencher requerimento digital do serviço;
3. Você deve anexar documentos necessários;
4. Você deve aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo;
5. Você deve acompanhar e atender eventuais pendências;
6. Você deve aguardar resposta conclusiva sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio de e-mail e dos canais de atendimento;
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
5. Você deve aguardar a resposta conclusiva sobre o pedido.

• Exclusivamente por e-mail: protocolo.jucetins@gmail.com

• Não há taxas para esse serviço.

• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Site do órgão - www.jucetins.to.gov.br;
• Solicitar/Acompanhar - Exclusivamente por e-mail: protocolo.jucetins@gmail.com;
• Manuais e Legislações - https://www.to.gov.br/jucetins/manuais-legislacao-e-resolucoes-plenarias

Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções).

• Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
• Serviços prestados exclusivamente por meio digital (e-mail);
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.