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Bloqueio do Cadastro de Pessoa Física (CPF)

O bloqueio do Cadastro de Pessoa Física (CPF) pode ser solicitado no caso de roubo, furto ou extravio de documentos.

Pessoa Física.
  • Todo cidadão que deseja impedir a abertura de empresa em seu nome no Estado do Tocantins, decorrente de roubo, furto ou extravio de documentos.
  • Requerimento; 
  • CPF;
  • RG;
  • Boletim de Ocorrência Policial.
  • Instrução  Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Solicitar o bloqueio do cadastro de pessoa física por e-mail; 
  2. Preencher requerimento digital do serviço;
  3. Anexar documentos necessários;
  4. Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo;
  5. Acompanhar e atender eventuais pendências;
  6. Aguardar resposta conclusiva sobre o pedido.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio de e-mail e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta conclusiva sobre o pedido.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Conforme demanda. Digital: Imediato.
Prazo legal de até 4 dias úteis.
  • Não há taxas para esse serviço.

Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções).

  • Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
  • Serviços prestados exclusivamente por meio digital (e-mail);
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Gerência de Atendimento (GAC)
Favoritar: