Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Licença Por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

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Licença Por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro - Interrupção

Este serviço tem como objetivo a realizar interrupção da licença emitida para afastamento do servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro, quando o servidor não tiver mais interesse na continuidade do afastamento.

Pessoa Física ? Servidor público, efetivo, estável ou estabilizado

Ser servidor público, efetivo, estável ou estabilizado.

Documento de identificação com foto;
CPF;
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme estado civil;
Cópia da Carteira de Identidade;
Original do comprovante de conta corrente (havendo mudança de conta corrente, anexar ao processo requerimento solicitando a alteração da conta/Banco do Brasil);
Cópia do Título de Eleitor, bem como Certidão emitida por Cartório Eleitoral, comprovando estar o servidor quite com a Justiça Eleitoral;
Declaração de exercício, firmada pelo órgão de lotação do servidor;
Cópia do despacho de concessão da LAC;
Ficha de reativação, a ser emitida pelo setorial de RH do órgão de lotação do servidor.
Cópia do comprovante de endereço;
Caso haja mudança de lotação interna, por ocasião do retorno, anexar cópia da respectiva portaria expedida pelo gestor do órgão;
Havendo redução ou ampliação da carga horária, por ocasião do retorno, nos casos em que for possível, anexar cópia da respectiva portaria expedida pelo gestor do órgão.
OBS.: a autenticação poderá ser administrativa, realizada no setorial de RH do órgão onde ocorrer o protocolo, mediante a apresentação do documento original.

Secretaria da Administração (SECAD)

Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Telefone: (63) 3218-1581;
E-mail: secadgrupo1@gmail.com.

Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins;
Lei nº 3.461 de 25 de abril de 2019 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário : pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Ordem de chegada; Digital: Não há fila

Até 30 dias.

Não há.

Não há custos para esse serviço.

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Para o Servidor Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)

Setor/Departamento: Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Favoritar:

Simplificar serviço