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Emissão de Autorização Especial de Trânsito - Aet

A Autorização Especial de Trânsito (AET) é um documento emitido pela Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, autorizando o trânsito de veículos com excesso de dimensão e/ou peso nas rodovias estaduais sob ciscunscrição, a partir da análise e aprovação de documentos encaminhados pelo interessado na realização do transporte de cargas, regida pelas características do transporte requerido, conforme o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. A Autorização Especial de Trânsito - AET será expedida nas modalidades: - Autorização para Liberação de veículo de carga: emitida para veículos retidos nos postos fiscais; - Autorização Provisória: com validade de 30 (trinta) dias; - Autorização Específica (transporte de carga indivisível): com validade de 15 (quinze) dias, válida para cada viagem; - Autorização Permanente: com validade de até 1 (um) ano de acordo com o final da placa de licenciamento do cavalo-trator.
Pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO)
Protocolo Ageto (PROTAGETO)
Pelo telefone (63) 3218-7181 ou email aet@ageto.to.gov.br. A AGETO, quando necessário, também se comunica com os usuários via ofício.Pelo telefone (63) 3218-7181 ou email aet@ageto.to.gov.br. A AGETO, quando necessário, também se comunica com os usuários via ofício.Pelo telefone (63) 3218-7181 ou email aet@ageto.to.gov.br.
Pelo telefone (63) 3218-7181 ou email aet@ageto.to.gov.br. A AGETO, quando necessário, também se comunica com os usuários via ofício. Ouvidoria Geral do EstadoTelefone: 162Email: ouvidoriageral@cge.to.gov.brAtendimento presencial: Esplanada das Secretarias - Praça dos Girassóis, Av. NS-2, Prédio 1Palmas - Tocantins - CEP: 77001-002
As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.
O atendimento para a solicitação da AET é realizado em até 15 minutos. Para análise e confecção da AET os prazos são de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, após a apresentação da documentação, e 72 (setenta e duas) horas em caso de veículos do tipo Co
O prazo para análise e confecção da AET é de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação da documentação. Para veículos do tipo Combinação de Veículo de Carga - CVC, o prazo minímo é de 72 (setenta e duas) horas.
Não há.
- Combinação de Veículos de Carga - CVC com projeto técnico de três ou mais unidades com Peso Bruto Total Combinado - PBTC até 74 t. Valor: R$ 272,92 - Transporte de Carga Indivisível: Comprimento: até 35,00 m; Largura: até 4,50 m; Altura: até 5,50 m;
Não se aplica.
Legislação: 1) RESOLUÇÃO N° 210/06 - CONTRAN - Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres. Ex: caminhão baú fechado, carreta boiadeiro, desde que fabricados até 1996.2) RESOLUÇÃO N° 211/06 - CONTRAN – Dispõ
Ouvidoria Geral do EstadoTelefone: 162Email: ouvidoriageral@cge.to.gov.brAtendimento presencial: Esplanada das Secretarias - Praça dos Girassóis, Av. NS-2, Prédio 1Palmas - Tocantins - CEP: 77001-002Pelo telefone (63) 3218-7181 ou email aet@ageto.to.gov.br. A AGETO, quando necessário, também se comunica com os usuários via ofício.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO)
Setor/Departamento: Protocolo Ageto (PROTAGETO)
Favoritar:
Simplificar serviço