Serviço a ser simplificado:
Análise de Projeto Arquitetônico
O que é:
Este serviço tem por objetivo analisar e aprovar Projetos Arquitetônicos.
Como solicitar o serviço:
- Estabelecimentos que vão construir obras de arquitetura.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
- Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins: (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259
- Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária: 3218-3298 ou 3218-3264
- Site: http://www.vigilancia-to.com.br/
Legislação:
- RDC 51/2011 ANVISA, Seção II Art 9 - Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências; Seção?II Do Projeto Básico de Arquitetura; Art. 9º Para fins de cumprimento do Art. 5º, o proprietário ou seu representante legal deve protocolar na vigilância sanitária competente o Projeto Básico de Arquitetura (PBA), conforme definido nos artigos 11 e 12 deste Regulamento, para construções novas, ampliações e reformas que impliquem em alterações de fluxos, de ambientes e de leiaute e incorporação de novas atividades ou tecnologias;
- NBR 6492 - A-NBR 6492, de 1994, que fornece todos os parâmetros necessários não só ao desenho, mas a correta compreensão dos elementos presentes em uma planta de Arquitetura;
- NBR 13532 - 1.1-Esta Norma fixa as condições exigíveis para a elabo- ração de projetos de arquitetura para a construção de edificações. 1.2 Esta Norma é aplicável a todas as classes (ou cate- gorias) tipológicas funcionais das edificações (ou de quaisquer ambientes construídos ou artificiais);
- RDC 50 de 21 de fevereiro de 2002- Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.