O consumidor que quiser solicitar o bloqueio, deve acessar o site do Procon Tocantins, por meio do link http://bloqueios.procon.to.gov.br, e fornecer algumas informações pessoais como: nome, RG e CPF, endereço, e-mail e telefone a ser cadastrado. Poderão ser cadastrados até três números de telefone para bloqueio das ligações indesejadas.A lei Institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, restando estabelecido a proibição das empresas apresentarem ofertas comerciais, mediante contato telefônico, aos consumidores cadastrados.