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Bloqueio de Ligações de Telemarketing

De forma gratuita, todos os consumidores podem solicitar a inclusão de números de telefone móvel e fixo que estejam registradas em seu nome na lista de cadastro estabelecida pela Lei n° 3.377, de 26 de julho de 2018, conhecida como Bloqueio Telemarketing.
Consumidores tocantinenses

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
Secretaria da Cidadania e Justiça (SECIJU)
Procon - Superintendência de Proteção Aos Direitos do Consumidor (SPDC)

Email: diretoria-proconpalmas@procon.to.gov.brTelefones: (63) 3218-6966Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h, sendo possível o acesso a qualquer momento.A solicitação para o bloqueio é imediata.

Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h, sendo possível o acesso a qualquer momento. Email: diretoria-proconpalmas@procon.to.gov.brTelefones: (63) 3218-6966
Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h, sendo possível o acesso a qualquer momento.
Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h, sendo possível o acesso a qualquer momento.
As empresas tem o prazo de 30 dias após o ingresso do consumidor no cadastro para não efetuar mais ligações para os números solicitados. O consumidor também poderá solicitar a qualquer momento a exclusão do cadastro.
Não há.

Não há custo para o consumidor solicitar o bloqueio das ligações de telemarketing.

https://bloqueios.procon.to.gov.br/users/sign_in

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Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Justiça e Segurança
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Cidadania e Justiça (SECIJU)
Setor/Departamento: Procon - Superintendência de Proteção Aos Direitos do Consumidor (SPDC)
Favoritar:
Simplificar serviço