Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Agrotóxicos – Cadastro Para Venda Direta (comércio de com CNPJ de Outros Estados)

Voltar

Agrotóxicos – Cadastro Para Venda Direta (comércio de com CNPJ de Outros Estados)

Para comercialização de produtos agrotóxicos no Estado do Tocantins o interessado deve cadastrar junto à Adapec, de acordo com Decreto n.º 4.793 de 05 de novembro de 1991. Esta medida têm o objetivo de promover o controle de produtos agrotóxicos usados no Estado do Tocantins. Também o recadastramento é obrigatório faze-lo anualmente, no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro.

Empresas aptas a comercialização de produtos agrotóxicos.

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

·Formulário de requerimento de cadastro preenchido com o campo de opção para “cadastro” ou “renovação do cadastro” para a comercialização de agrotóxicos; ·Cópia do Documento de Arrecadação Estadual (DARE) do exercício em análise para Cadastro e Recadastro, juntamente com a cópia do comprovante de pagamento. *Valor correspondente ao capital social; ·Cópia do Contrato Social e atualizações; ·Procuração Pública em caso de representação por pessoa não sócias administradoras; ·Cópia do cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e atualizações; ·Cópia dos documentos pessoais dos proprietários ou representantes legais: RG e CPF; ·Certificado de Registro de Comerciante de Agrotóxicos da Secretaria de Agricultura do Estado de origem ou do órgão responsável pela Defesa Agropecuária; ·Cópia do comprovante atualizado de Credenciamento a uma unidade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos; ·Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função de Engenheiro Agrônomo.

- Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através: ·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br. ·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00

Procurar uma unidade de atendimento da Adapec, entregar a documentação requerida e pagar taxa de cadastro.Etapa 1 – Procurar uma unidade de atendimento da Adapec. Etapa 2 – Entregar a documentação requerida.Etapa 3 – Pagar taxa de cadastro.

·Unidade de atendimento da Adapec, mais próxima do estabelecimento. ·Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação e-mail: fiscalizacaovegetal@adapec.to.gov.br-·Unidade de atendimento da Adapec, mais próxima do estabelecimento. ·Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação e-mail: fiscalizacaovegetal@adapec.to.gov.br

As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário

Trinta minutos (30min).

Quinze (15) dias úteis.

·Taxa de cadastro e de acordo com o valor do capital social da empresa. ·Taxa de recadastro R$ 142,00/anual

Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através: ·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br. ·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00-

LEGISLAÇÃOLei estadual nº 224, de 26 de dezembro de 1990.Decreto estadual nº 4.793 de 05 de novembro de 1991Decreto federal/MAPA nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002Instrução normativa estadual nº 4, de 20 de dezembro de 2018.

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Agricultura e Pecuária

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)

Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)

Favoritar: