Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Agrotóxicos – Cadastro Para Venda Direta (comércio de com CNPJ de Outros Estados)

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Agrotóxicos – Cadastro Para Venda Direta (comércio de com CNPJ de Outros Estados)

Para comercialização de produtos agrotóxicos no Estado do Tocantins o interessado deve cadastrar junto à Adapec, de acordo com Decreto n.º 4.793 de 05 de novembro de 1991. Esta medida têm o objetivo de promover o controle de produtos agrotóxicos usados no Estado do Tocantins. Também o recadastramento é obrigatório faze-lo anualmente, no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro.

Empresas aptas a comercialização de produtos agrotóxicos.

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

·Formulário de requerimento de cadastro preenchido com o campo de opção para “cadastro” ou “renovação do cadastro” para a comercialização de agrotóxicos; ·Cópia do Documento de Arrecadação Estadual (DARE) do exercício em análise para Cadastro e Recadastro, juntamente com a cópia do comprovante de pagamento. *Valor correspondente ao capital social; ·Cópia do Contrato Social e atualizações; ·Procuração Pública em caso de representação por pessoa não sócias administradoras; ·Cópia do cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e atualizações; ·Cópia dos documentos pessoais dos proprietários ou representantes legais: RG e CPF; ·Certificado de Registro de Comerciante de Agrotóxicos da Secretaria de Agricultura do Estado de origem ou do órgão responsável pela Defesa Agropecuária; ·Cópia do comprovante atualizado de Credenciamento a uma unidade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos; ·Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função de Engenheiro Agrônomo.

Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)

Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)

·Unidade de atendimento da Adapec, mais próxima do estabelecimento. ·Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação e-mail: fiscalizacaovegetal@adapec.to.gov.br-·Unidade de atendimento da Adapec, mais próxima do estabelecimento. ·Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação e-mail: fiscalizacaovegetal@adapec.to.gov.br

- Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através: ·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br. ·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00

As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário

Trinta minutos (30min).

Quinze (15) dias úteis.

Não há.

·Taxa de cadastro e de acordo com o valor do capital social da empresa. ·Taxa de recadastro R$ 142,00/anual

LEGISLAÇÃOLei estadual nº 224, de 26 de dezembro de 1990.Decreto estadual nº 4.793 de 05 de novembro de 1991Decreto federal/MAPA nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002Instrução normativa estadual nº 4, de 20 de dezembro de 2018.

Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através: ·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br. ·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00-

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Agricultura e Pecuária

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)

Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)

Favoritar:

Simplificar serviço