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Cadastrar Pessoa Jurídica

Permite você realizar o cadastro de contribuinte pessoa jurídica no estado do Tocantins.
Pessoa Jurídica.

Ser Pessoa Jurídica.

PARA EMPRESAS:

 

  • BIC - Boletim de Informações Cadastrais;
  • CHP - Certidão de Habilitação Profissional do Contador;
  • Ato constitutivo da sociedade, da empresa individual ou da cooperativa arquivado na Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS;
  • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica caso Requerente;
  • CND - Certidão Negativa de Débitos com o Estado;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DARE) com recolhimento da Taxa Serviço.

 

PARA PROTUDOR RURAL PESSOA JURÍDICA:

 

  • BIC - Boletim de Informações Cadastrais;
  • CHP - Certidão de Habilitação Profissional do Contador;
  • Ato constitutivo da sociedade, da empresa individual ou da cooperativa arquivado na Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS;
  • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica caso Requerente;
  • CND - Certidão Negativa de Débitos com o Estado;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DARE) com recolhimento da Taxa Serviço;
  • Escritura do imóvel ou contrato de compra e venda registrado em cartório;
  • Documento emitido pelo ITERTINS ou INCRA ou Declaração de filiação a Associação Local de Produtores Agropecuários.
  • Artigo 93 e Artigo 94 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/TO, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29/12/2006.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

 

  1. Você deve procurar a Secretaria da Fazenda - SEFAZ (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
  2. Você deve apresentar à SEFAZ os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
  3. O servidor atendente da SEFAZ deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. Você irá receber o protocolo emitido pela SEFAZ e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

 

  1. Você deve acessar o link https://www.to.gov.br/sefaz/bic-boletim-de-informacoes-cadastrais/7bn7yiplq0g7; 
  2. Você deve clicar na aba serviços; 
  3. Você deve escolher o serviço que se adequa ao seu caso; 
  4. Você deve seguir as etapas indicadas;
  5. Você deve fornecer as informações e ou documentos necessários.
  • Telefone: 218-1395 / 3218-1396 / 3218-1248
  • E-mail: gcad@sefaz.to.gov.br
  • Endereço de atendimento: Agência Avançada, mais próxima do estabelecimento.
  • Endereço sede: Praça dos Girassóis, S/N, CEP 77.001-908, Centro, Palmas – TO.
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos. Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue. Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos. Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada. Digital: Imediato.
8 Dias.
  • Taxa de serviço: R$30,00 (Trinta reais). 
  • Código: 422 
  • Sub-código: 4.3  
  • Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
  • Por telefone: 0800 063 1164 
  • E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
  • Fique atento para as notificações de pendências. 

Para empresas do ramo de energia, combustíveis, atacadista e telecomunicações, serão necessários outros documentos ?

 

R. Quando para o exercício da atividade da empresa for exigida por órgão regulador ou fiscalizador federal, estadual ou municipal documentação não relacionada neste artigo 94 do RICMS, a homologação de sua inscrição fica condicionada a apresentação desta, no caso do Tocantins ser signatário de acordo, convênio ou protocolo que motive tal exigência.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)
Favoritar: