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Credenciamento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS

Esse serviço tem como objetivo conceder o credenciamento a empresas para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços CT-e OS.

Pessoa Jurídica - Empresa.
  • Ser empresa de cadastrada no Boletim de Informações Cadastrais - BIC com status ativo, que possuam CNAE específico de atividade de Transporte de Passageiro Fretamento, Transporte de Valores e para acobertar excesso de bagagem do estado do Tocantins.

  • Termo de credenciamento;
  • Login portal do contribuinte. 
  • Ajuste SINIEF nº 09 de 25 de outubro de 2007 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;
  • RICMS Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006 (Art. 186-A) - Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências;
  • PORTARIA SEFAZ Nº 201, de 06 de março de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, após o prazo definido no Manual de Integração - Contribuinte.

ETAPAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Imediato, conforme atualização da rotina automatizada de credenciamento do Cadastro Centralizado de Contribuinte - CCC.
Imediato, conforme atualização da rotina automatizada de credenciamento do Cadastro Centralizado de Contribuinte - CCC.
  • Não há taxas para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Gerência de Automação Fiscal (GAF)
Favoritar: