• Ser inscrito no cadastro do contribuinte do ICMS;
• Ter CNAE específico de Transporte de Passageiro Fretamento, Transporte de Valores e para acobertar excesso de bagagem cadastrado no Boletim de Informações Cadastrais – BIC;
• Ser credenciado junto à Secretaria da Fazenda do Tocantins – SEFAZ;
• Ter Sistema próprio ou contratar um serviço de emissão especializado;
• Ter Certificado Digital para Empresas - e-CNPJ.

• Estar inscrito no cadastro do contribuinte do ICMS;
• Ter CNAE específico, descrito no Boletim de Informações Cadastrais – BIC.

• Ajuste SINIEF nº 09 de 25 de outubro de 2007 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;
• RICMS Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006 (Art. 186-A) - Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências;
• PORTARIA SEFAZ Nº 201, de 06 de março de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, após o prazo definido no Manual de Integração - Contribuinte.;
• Manual de orientaçã.o do contribuinte padrões técnicos de comunicação do CTE.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o link Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico;
2. Você deve clicar na aba serviços; 
3. Você deve escolher o serviço que se adequa ao seu caso; 
4. Você deve seguir as etapas indicadas;
5. Você deve fornecer as informações e ou documentos necessários.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar a Secretaria da Fazenda - SEFAZ (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar à SEFAZ os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da SEFAZ deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela SEFAZ e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• Telefone: (63) 3218-1351 / 3218-2358;
• E-mail: dfe@sefaz.to.gov.br; 
• Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro piso, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

• Não há taxas para esse serviço.

• Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br  
• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx.

• https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2019/AJ036_19
• file:///C:/Users/74169408420/Downloads/MOC_CTe_VisaoGeral_v4.00%20(4).pdf
• https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cvsinief_006_89
• https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
• https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2007/AJ_009_07
• https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cte/Documentos#
• Para registro de manifestações acesse: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx.

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.

Quem é obrigado a emitir o CT-e OS?

R. Deverá ser emitido pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7:

I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

II - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.