Serviço a ser simplificado: Credenciar para Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS

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O que é:

Permite você solicitar o credenciamento para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), Modelo 67, no Estado do Tocantins.

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Cadastro do Contribuinte do ICMS;
• Boletim de Informações Cadastrais – BIC.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Você deve procurar a Secretaria da Fazenda - SEFAZ (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar à SEFAZ os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da SEFAZ deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela SEFAZ e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Você deve acessar o link Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico;
2. Você deve clicar na aba serviços; 
3. Você deve escolher o serviço que se adequa ao seu caso; 
4. Você deve seguir as etapas indicadas;
5. Você deve fornecer as informações e ou documentos necessários.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-1351 / 3218-2358;
• E-mail: dfe@sefaz.to.gov.br; 
• Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro piso, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

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Perguntas frequentes (FAQ):

1. Quem é obrigado a emitir o CT-e OS?

R. Deverá ser emitido pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7:

I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

II - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

 

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Legislação:

• Ajuste SINIEF nº 09 de 25 de outubro de 2007 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;
• RICMS Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006 (Art. 186-A) - Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências;
• PORTARIA SEFAZ Nº 201, de 06 de março de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, após o prazo definido no Manual de Integração - Contribuinte.;
• Manual de orientaçã.o do contribuinte padrões técnicos de comunicação do CTE.