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Licença Maternidade para Estudantes Gestantes

Este serviço tem como objetivo conceder a estudante que esteja no oitavo mês de gravidez, o afastamento das atividades presenciais nas instituições de ensino, durante três meses, passado a ficar assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo decreto-lei nº 1.044, 21 de outubro de 1969.
Pessoa Física - Cidadão.
  • Ser estudante que se encontrem no oitavo mês de gestação matriculadas na rede pública estadual de ensino do Tocantins.
Secretaria da Educação (SEDUC)
Gerência de Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica (GOECP)
  • Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
  • Decreto-lei nº 1.044, 21 de outubro de 1969 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos.
Até 15 dias.
Não há.
  • Não há taxas para esse serviço.  
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Educação e Pesquisa
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Educação (SEDUC)
Setor/Departamento: Gerência de Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica (GOECP)
Favoritar:
Simplificar serviço