• Ser associação ou próprio beneficiário do Programa Nacional do Crédito Fundiário no estado do Tocantins.

PESSOA FÍSICA:

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF;
• Declaração de endereço;
• Termo de desistência;
• Autorização de pesquisa.
• Vide checklist da documentação para a petição demandada.

PESSOA JURÍDICA:

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF;
• CNPJ;
• Declaração de endereço;
• Termo de desistência;
• Autorização de pesquisa;
• Vide checklist da documentação para a petição demandada.

• Portaria SAF/MAPA nº 197, de 31 de agosto de 2021 – “Altera o Anexo da Portaria SAF/MAPA nº 122, de 23 de março de 2021, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural”;
• Portaria SFA/MAPA nº 198, de 31 de agosto de 2021 – “Altera o Anexo da Portaria SAF/MAPA nº 123, de 23 de março de 2021, que aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil”;
• Portaria Estadual nº 51, de 21 de janeiro de 2021 – “Estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária”.
• Lei Complementar Federal nº 93, 25 de novembro de 1998;
• Decreto nº 4.892, de 2003 e suas alterações;

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar a SEAGRO ou uma das Unidades Regionais, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar a SEAGRO os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da SEAGRO irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela SEAGRO e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• Telefone: (63) 3218-7607 
• WhatsApp: (63) 99946-5709
• E-mail: creditofundiario@seagro.to.gov.br

• Não há taxas para este serviço.

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623; 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Site da SEAGRO: https://www.to.gov.br/seagro

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.