Serviço a ser simplificado: Análisar Regularização e Individualização dos Processos de Crédito Fundiário

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O que é:

Permite você verificar a adequação dos beneficiários e/ou substitutos aos requisitos do Manual de Crédito Fundiário, por meio de medidas realizadas pela Unidade Técnica Estadual (UTE), para garantir a regularização e/ou a assunção de dívidas.

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Como solicitar o serviço:

• Ser associação ou próprio beneficiário do Programa Nacional do Crédito Fundiário no estado do Tocantins.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-7607 
• WhatsApp: (63) 99946-5709
• E-mail: creditofundiario@seagro.to.gov.br

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Legislação:

• Portaria SAF/MAPA nº 197, de 31 de agosto de 2021 – “Altera o Anexo da Portaria SAF/MAPA nº 122, de 23 de março de 2021, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural”;
• Portaria SFA/MAPA nº 198, de 31 de agosto de 2021 – “Altera o Anexo da Portaria SAF/MAPA nº 123, de 23 de março de 2021, que aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil”;
• Portaria Estadual nº 51, de 21 de janeiro de 2021 – “Estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária”.
• Lei Complementar Federal nº 93, 25 de novembro de 1998;
• Decreto nº 4.892, de 2003 e suas alterações;