• Ser um produtor rural ou avicultor.

• Formulário de requerimento para registro de estabelecimento avícola preenchido; 
• Dados de existência legal: 
• • Cadastro Nacional de Pessoa Física - CNPJ (se pessoa jurídica); 
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF (se pessoa física); 
  • Registro na Junta Comercial do Estado ou do Contrato Social da firma, com as alterações efetuadas (se pessoa jurídica); 
  • Contrato de arrendamento ou parceria registrado em cartório (quando houver); 
  • Cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ou cópia da inscrição do imóvel na Receita Federal; 
  • Inscrição Estadual da propriedade. 
• Anotação de responsabilidade técnica do Médico Veterinário que realiza o controle higiênico-sanitário do estabelecimento avícola, nos moldes do Conselho Regional de Medicina Veterinária; 
• Planta de localização da propriedade ou outro instrumento, a critério do Serviço Veterinário Oficia responsável pelo registro, capaz de demonstrar as instalações, estradas, cursos d'água, propriedades limítrofes e suas respectivas atividades; 
• Planta baixa das instalações do estabelecimento ou outro instrumento, a critério do Serviço Veterinário Oficial responsável pelo registro, capaz de demonstrar toda a infraestrutura instalada; 
• Laudo emitido por órgão de fiscalização de meio ambiente municipal, estadual ou federal, de aprovação da área onde se encontra o estabelecimento; 
• Memorial descritivo das medidas higiênico-sanitárias e de biossegurança, assinado pelo proprietário e Responsável Técnico do estabelecimento avícola, que serão adotadas pelo estabelecimento avícola e dos processos tecnológicos, contendo descrição detalhada do seguinte: 
• • manejo adotado; 
  • localização e isolamento das instalações; 
  • barreiras naturais; 
  • barreiras físicas; 
  • controle do acesso e fluxo de trânsito (pessoas, veículos e materiais); 
  • programa de saúde avícola; 
  • cuidados com a ração e água (controle diário da cloração da água, de acordo com Ofício DFIP – DAS nº 1/2008); 
  • controle de pragas e roedores; 
  • plano de contingência; 
  • plano de capacitação de pessoal; 
  • plano de georreferenciamento ambiental; 
  • bem estar animal (de acordo com a Portaria nº 524, de 21 de junho de 2011).

• Documento comprobatório da qualidade microbiológica, física e química da água de consumo, conforme padrões da vigilância sanitária, ou atestado da utilização de fornecimento de água oriunda de serviços públicos de abastecimento de água; 
• Para o registro dos estabelecimentos avícolas de aves comerciais deverá ser anexado à documentação, listada acima, o Laudo de Inspeção Física e Sanitária, emitido por Médico Veterinário Oficial da Unidade Local da ADAPEC, após verificação dos padrões exigidos.

• Instrução Normativa/Mapa nº 56 de 04 de dezembro de 2007 - Estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução, comerciais e de ensino ou pesquisa.
• Portaria MAPA nº 524, de 21 de junho de 2011 - Institui a Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal - CTBEA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de coordenar ações em bem-estar dos animais de produção e de interesse econômico nos diversos elos da cadeia pecuária.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Você deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico; 
2. Você deve apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado; 
3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão; 
4. Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço. 

• Telefone: Gerência do Programa PESA: (63) 3218-2166 
• Disque Defesa da ADAPEC: 0800 063 1122. 
• ADAPEC – Telefone: (63) 3218-2125  
• Endereço de atendimento: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento ou Programa Estadual de Sanidade Avícola - PESA; 
• Endereço sede: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.

• Não há taxas para este serviço.

• E-mail: pesa.adapec@gmail.com 
• Telefone Ouvidoria Setorial ADAPEC: (63) 3218-2266  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado  
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623  
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050 
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br 
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Site da Agência de Defesa Agropecuária - ADAPEC: https://www.to.gov.br/adapec 
• Para registro de manifestações acesse: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.