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Aves – Registro de Estabelecimentos Comercial

Todos os estabelecimentos de aves comerciais de corte (frango para abate), e estabelecimento de postura (produção de ocos de galinha) e estabelecimento comercial de outras aves como codorna, patos e marrecos, exceto ratitas, avestruzes e emas e seus incubatórios deverão ser registrados na ADAPEC, conforme Portaria nº 200 de 28 de maio de 2012. Essa medida têm objetivo de prevenir ou minimizar a entrada e disseminação de agentes patogênicos no plantel avícola do Estado.
Destinado aos Produtores Rurais.
Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
– Formulário de requerimento para registro de estabelecimento avícola preenchido;II – Dados de existência legal:1.Cópia do CNPJ (se pessoa jurídica);2.Cópia do CPF (se pessoa física);3.Cópia do registro na Junta Comercial do Estado ou do Contrato Social da firma, com as alterações efetuadas (se pessoa jurídica);4.Cópia do contrato de arrendamento ou parceria registrado em cartório (quando houver);5.Cópia do cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ou cópia da inscrição do imóvel na Receita Federal;6.Cópia da Inscrição Estadual da propriedade;.III - Anotação de responsabilidade técnica do Médico Veterinário que realiza o controle higiênico-sanitário do estabelecimento avícola, nos moldes do Conselho Regional de Medicina Veterinária;IV - Planta de localização da propriedade ou outro instrumento, a critério do Serviço Veterinário Oficial responsável pelo registro, capaz de demonstrar as instalações, estradas, cursos d'água, propriedades limítrofes e suas respectivas atividades;V - Planta baixa das instalações do estabelecimento ou outro instrumento, a critério do Serviço Veterinário Oficial responsável pelo registro, capaz de demonstrar toda a infraestrutura instalada;VI – Laudo emitido por órgão de fiscalização de meio ambiente municipal, estadual ou federal, de aprovação da área onde se encontra o estabelecimento;VII - Memorial descritivo das medidas higiênico-sanitárias e de biossegurança, assinado pelo proprietário e Responsável Técnico do estabelecimento avícola , que serão adotadas pelo estabelecimento avícola e dos processos tecnológicos, contendo descrição detalhada do seguinte:a) manejo adotado;b) localização e isolamento das instalações;c) barreiras naturais;d) barreiras físicas;e) controle do acesso e fluxo de trânsito (pessoas, veículos e materiais);f) cuidados com a ração e água (controle diário da cloração da água, de acordo com Ofício DFIP – DAS nº 1/2008);g) programa de saúde avícola;h) controle de pragas e roedores;i) plano de contingência;j) plano de capacitação de pessoal;k) plano de georeferenciamento ambiental;l) bem estar animal (de acordo com a Portaria nº 524, de 21 de junho de 2011).VIII - documento comprobatório da qualidade microbiológica, física e química da água de consumo, conforme padrões da vigilância sanitária, ou atestado da utilização de fornecimento de água oriunda de serviços públicos de abastecimento de água;Para o registro dos estabelecimentos avícolas de aves comerciais deverá ser anexado à documentação, listada acima, o Laudo de Inspeção Física e Sanitária, emitido por Médico Veterinário Oficial da Unidade Local da ADAPEC/TO, após verificação dos padrões exigidos.
. ·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br.·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00
Etapa 1 – Procurar uma unidade de atendimento da ADAPEC/TO. Etapa 2 – Entregar a documentação requerida.Etapa 1 – Procurar uma unidade de atendimento da ADAPEC/TO. Etapa 2 – Entregar a documentação requerida.
..Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.·Suporte técnico - PESA Tel. (63) 3218-2166
Presencialmente: As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário. Online: Todos são prioritários.
Trinta minutos (30min).
Sete (7) dias úteis.
Não possui custo ao produtor.
·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br.·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00.
https://www.to.gov.br/adapec/programa-estadual-de-sanidade-avicola-pesa/2fz68tzlp50s
Portaria estadual nº 200 de 28 de maio de 2012. Portaria estadual nº 183 de 16 de maio de 2016. Instrução Normativa/MAPA nº 56 de 04 de dezembro de 2007.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Programa Estadual de Sanidade Avícola (PESA)
Favoritar: