Serviço a ser simplificado: Registrar Granja Avícola

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O que é:

Permite você registrar estabelecimentos de aves comerciais de corte (frango para abate), postura (produção de ovos de galinha) e outras aves como codorna, patos e marrecos, exceto ratitas, avestruzes e emas, e seus incubatórios.

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR 

• Formulário de requerimento para registro de estabelecimento avícola preenchido;
• Dados de existência legal:
  1. Cópia do CNPJ (se pessoa jurídica);
  2. Cópia do CPF (se pessoa física);
  3. Cópia do registro na Junta Comercial do Estado ou do Contrato Social da firma, com as alterações efetuadas (se pessoa jurídica);
  4. Cópia do contrato de arrendamento ou parceria registrado em cartório (quando houver);
  5. Cópia do cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ou cópia da inscrição do imóvel na Receita Federal;
  6. Cópia da Inscrição Estadual da propriedade.
• Anotação de responsabilidade técnica do Médico Veterinário que realiza o controle higiênico-sanitário do estabelecimento avícola, nos moldes do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
• Planta de localização da propriedade ou outro instrumento, a critério do Serviço Veterinário Oficia responsável pelo registro, capaz de demonstrar as instalações, estradas, cursos d'água, propriedades limítrofes e suas respectivas atividades;
• Planta baixa das instalações do estabelecimento ou outro instrumento, a critério do Serviço Veterinário Oficial responsável pelo registro, capaz de demonstrar toda a infraestrutura instalada;
• Laudo emitido por órgão de fiscalização de meio ambiente municipal, estadual ou federal, de aprovação da área onde se encontra o estabelecimento;
• Memorial descritivo das medidas higiênico-sanitárias e de biossegurança, assinado pelo proprietário e Responsável Técnico do estabelecimento avícola , que serão adotadas pelo estabelecimento avícola e dos processos tecnológicos, contendo descrição detalhada do seguinte:

1. 1. manejo adotado;
   2. localização e isolamento das instalações;
   3. barreiras naturais;
   4. barreiras físicas;
   5. controle do acesso e fluxo de trânsito (pessoas, veículos e materiais);
   6. programa de saúde avícola;
   7. cuidados com a ração e água (controle diário da cloração da água, de acordo com Ofício DFIP – DAS nº 1/2008);
   8. controle de pragas e roedores;
   9. plano de contingência;
   10. plano de capacitação de pessoal;
   11. plano de georeferenciamento ambiental.
   12. bem estar animal (de acordo com a Portaria nº 524, de 21 de junho de 2011).

• Documento comprobatório da qualidade microbiológica, física e química da água de consumo, conforme padrões da vigilância sanitária, ou atestado da utilização de fornecimento de água oriunda de serviços públicos de abastecimento de água;
• Para o registro dos estabelecimentos avícolas de aves comerciais deverá ser anexado à documentação, listada acima, o Laudo de Inspeção Física e Sanitária, emitido por Médico Veterinário Oficial da Unidade Local da Adapec, após verificação dos padrões exigidos.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: Gerência do Programa PESA: (63) 3218-2166;
• Disque Defesa da ADAPEC: 0800 063 1122;
• ADAPEC – Telefone: (63) 3218-2125;
• Endereço de atendimento: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento ou Programa Estadual de Sanidade Avícola - PESA;
• Endereço sede: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.

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Legislação:

• Instrução Normativa/Mapa nº 56 de 04 de dezembro de 2007 - Estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução, comerciais e de ensino ou pesquisa.
• Portaria MAPA nº 524, de 21 de junho de 2011 - Institui a Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal - CTBEA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de coordenar ações em bem-estar dos animais de produção e de interesse econômico nos diversos elos da cadeia pecuária.