Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Solicitar Reforma por Invalidez

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Solicitar Reforma por Invalidez

Permite você solicitar a reforma por invalidez para militares, após licença para tratamento de saúde e laudo de incapacidade emitido pela Junta Médica Militar.

Pessoa Física - Militares que forem considerados incapazes de exercer as atribuições do serviço militar.

Ser militar, que for considerado incapaz de exercer as atribuições do serviço militar, conforme laudo pericial.

Requerimento “Aposentadoria por Invalidez, Reforma por Invalidez ou
Aposentadoria Compulsória”;

Documentos pessoais do segurado:

Certidão de Nascimento ou Casamento;
Documento de Identificação Oficial com foto;
Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral;
Comprovante de endereço atualizado.
Comprovante de informações bancárias do banco do brasil (convênio do estado do Tocantins):
Nome do Segurado; Nome do Banco; Tipo de conta (Corrente/Salário); Número da Agência; Número da Conta.

Dados funcionais do segurado:

Cópia do último contracheque;
Certidão de Tempo de Contribuição (original) expedida pelo órgão gestor de previdência social, no caso de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso;
Certidão de Tempo de Contribuição (original), expedida pelo INSS, no caso de Regime Geral de Previdência Social, se for o caso;
Informações Funcional e Financeira, fornecida pelo Órgão/Poder gestor de pessoal [emitida em até 8 (oito) meses];
Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica Oficial, ou pela Junta Médica do Poder Judiciário e/ou pela Junta Militar Central de Saúde;
Termo Judicial de Curatela/Curador, quando indicado no Laudo Médico Oficial;
Procuração Pública – obrigatória no caso de segurado com impossibilidade de locomoção, atestado pela Junta Médica Oficial do Estado;
Declaração de acumulação ou não de cargos públicos;
Declaração de recebimento de pensão por morte ou aposentadoria;
Certidão expedida pelo Órgão de Previdência, constando o período utilizado, cargo e carga horária, relativos à aposentadoria concedida pelo respectivo Regime Previdenciário, se for o caso;
Ato de concessão e último contracheque, quando servidor for detentor de aposentadoria ou pensão por morte;

Documentos para curador ou procurador:

Carteira de Identidade;
CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida;
Termo Judicial de Curatela (se curador). Se a procuração for para recebimento do benefício do segurado, na forma da lei, esta deverá ser pública.

Dados de pensão alimentícia, se for o caso:

Cópia da Sentença/Decisão Judicial;
Cópias dos documentos pessoais do alimentado e do representante legal, se for o caso:
Certidão de Nascimento ou Casamento;
Documento de Identificação Oficial com foto;
CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
Comprovante de endereço atualizado.

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)

Protocolo Igeprev - Tramitação Interna (sisprevweb) (SISPREVWEB PROTOCOLO)

Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935.
Site: https://www.to.gov.br/igeprev
E-mail:atendimentoigeprevto@gmail.com

Lei Estadual nº 1.614 DE 04 DE OUTUBRO DE 2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências;
Lei Federal nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares;
Lei Estadual nº 4.129, DE 6 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.

Presencial: 40 minutos, conforme ordem de chegada.

Até 180 dias

Não há taxas para este serviço

O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado;
É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo.
Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
No caso de segurado representado por Curador judicialmente constituído ou por Procurador, obrigatório no caso de impossibilidade de locomoção, deverão constar dos dados bancários que o segurado é incapaz, bem como que o seu Curador/Procurador é seu representante financeiro junto à Instituição financeira a que está vinculado.
Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.

Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Previdência

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)

Setor/Departamento: Protocolo Igeprev - Tramitação Interna (sisprevweb) (SISPREVWEB PROTOCOLO)

Favoritar:

Simplificar serviço