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Aproveitamento de Crédito Acumulado Próprio

Esse serviço tem por objetivo cancelar uma dívida de impostos por meio do uso de créditos acumulados de impostos próprios ou que alguém tenha lhe ofertado o benefício.

Pessoa Física - Cidadão. Pessoa Jurídica - Empresa.
  • Ser sujeito passivo, pessoa legalmente constituída por procuração com reconhecimento de firma como verdadeira ou solidário arrolado no processo.
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • Cadastro de Pessoa Física do Contribuinte (CPF);
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Empresa (CNPJ);
  • FIC -  Ficha de Inscrição Cadastral;
  • Requerimento;
  • Procuração ou Comprovação da Condição de Representante Legal.
  • Decreto estadual nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006 RICMS (Artigo 101)- Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS Seção VI.
  • Portaria SEFAZ nº 978, de 3 de julho de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS por estabelecimentos produtores agropecuários e adota outras providências.

ETAPAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Por ordem de chegada.
Conforme determinado na legislação específica que autorizou o aproveitamento de crédito.
  • Não há cobrança de Taxa.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)
Favoritar: