Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Registro de CNH Estrangeira

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Registro de CNH Estrangeira - Países Sem Acordo

Registro de CNH Estrangeira - Países sem acordo

Requisitos Possuir habilitação estrangeira válida; Comprovação de estada regular no Brasil para condutores estrangeiros.

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

Documentos ? Original e Cópia Habilitação estrangeira dentro do prazo de validade; Comprovação de residência; RNE (Registro Nacional de Estrangeiro); para cidadão estrangeiro habilitado no exterior ou Documento de Identificação reconhecido pela legislação federal; para cidadão brasileiro; CPF do condutor, independente da nacionalidade; Tradução juramentada da CNH estrangeira para CNHs que não sejam da Língua Portuguesa.

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

N/AN/AN/A

N/A

Não há.

Valores R$ 85,57 ? Taxa Serviço Detran; R$ 131,00 ? Exame Médico; R$ 137,00 ? Exame Psicotécnico; R$ 35,66 - Reteste (caso reprove na prova).

Legislação Lei Nº. 9.503/97, Art. 140 a Art.147; Resolução CONTRAN Nº. 74/98; Resolução CONTRAN Nº. 168/2004, Anexo II, subitem 4.2(só se aplica ao exposto na Resolução CONTRAN 193/2006 Art. 4º; Resolução CONTRAN Nº. 193/2006.

N/AN/A

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Trânsito e Transportes

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

Favoritar:

Simplificar serviço