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Registro de CNH Estrangeira - Países Sem Acordo

Registro de CNH Estrangeira - Países sem acordo

Requisitos Possuir habilitação estrangeira válida; Comprovação de estada regular no Brasil para condutores estrangeiros.

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

Documentos ? Original e Cópia Habilitação estrangeira dentro do prazo de validade; Comprovação de residência; RNE (Registro Nacional de Estrangeiro); para cidadão estrangeiro habilitado no exterior ou Documento de Identificação reconhecido pela legislação federal; para cidadão brasileiro; CPF do condutor, independente da nacionalidade; Tradução juramentada da CNH estrangeira para CNHs que não sejam da Língua Portuguesa.

N/A

N/AProcedimentos Ao condutor compete: Providenciar junto a Polícia Federal seu RNE; Solicitar o serviço ao Detran; Submeter-se a Avaliação Psicológica e Exame de Aptidão Física e Mental em clínica por ele credenciada, para as categorias que pretende substituir, aos quais deverá ser considerado apto; Realizar o curso de Prática de direção veicular, na categoria equivalente a CNH estrangeira, na empresas credenciadas ao Detran; Submeter-se ao exame de Prática de direção veicular na categoria pretendida e ser considerado apto; Realizar o Curso de Atualização ou submeter-se a uma prova, se preferir. (Definição do Denatran Res. 168, Anexo II item 4.2). Ao DETRAN compete: Expedir a CNH com validade determinada pelo Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica ou a Permissão para Dirigir para condutores habilitados a menos de 1(um) ano com validade determinada de modo a complementar o período probatório, a contar da data de sua habilitação de origem. Observações: Inexistindo na habilitação estrangeira as datas de primeira habilitação e da sua expedição utilizar a data de solicitação do serviço ao Detran; Na hipótese de mudança de categoria deverá ser obedecido o estabelecido no artigo 146 do CTB.

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N/A
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Valores R$ 85,57 ? Taxa Serviço Detran; R$ 131,00 ? Exame Médico; R$ 137,00 ? Exame Psicotécnico; R$ 35,66 - Reteste (caso reprove na prova).

N/AN/A

Legislação Lei Nº. 9.503/97, Art. 140 a Art.147; Resolução CONTRAN Nº. 74/98; Resolução CONTRAN Nº. 168/2004, Anexo II, subitem 4.2(só se aplica ao exposto na Resolução CONTRAN 193/2006 Art. 4º; Resolução CONTRAN Nº. 193/2006.

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)
Favoritar: