· Os documentos encaminhados devem estar de forma legíveis e completos;
· O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado;
· É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo;
· Quando o serviço for feito de forma presencial, deve ser realizado mediante agendamento prévio;
· Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.