Serviço a ser simplificado: Recurso em 3ª Instância

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O que é:

Esse serviço tem como objeto realizar o registro de recurso em 3ª instância ao gestor máximo do órgão ou entidade a qual foi dirigido o pedido, para respostas de pedido de acesso à informação e o pedido tenha sido indeferido ou negado total ou parcialmente.

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Como solicitar o serviço:

• Ser cidadão com idade igual ou superior a 60 anos, que resida no estado e tenham renda mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos, para emissão do Cartão do Idoso.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 99270- 6150;
• E-mail: setasouvidoria@gmail.com

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Legislação:

• Lei estadual nº 2.286, de 10 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por meio da Rede Mundial de Computadores Internet e institui o Portal da Transparência do Estado do Tocantins.
• Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Decreto estadual nº 4.839, de 19 de junho de 2013 - Define regras específicas para o Poder Executivo quanto ao acesso à informação, e adota outras providências.
• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).