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Solicitar Aproveitamento de Estudos

Permite você solicitar o aproveitamento de estudos por meio do reconhecimento de disciplinas ou matérias cursadas em outro curso, desde que esteja de acordo com as regras legais e mediante apresentação do Histórico Escolar. 
Pessoa Física.
  • Ser estudante matriculado na rede pública estadual de ensino ou se menor, o pai ou responsável.
  • Qual setor procurar dentro da SEDUC?
    • Procurar a Gerência de Legislação, Normatização, Certificação e Inspeção Escolar por meio do e-mail: legislação@seduc.to.gov.br
Secretaria da Educação (SEDUC)
Gerência de Legislação, Normatização, Certificação e Inspeção Escolar (GLNCIE - SEDUC)
  • Lei nº 9.394 art 47 § 2º, de 20 de dezembro de 1996 - Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada. 
Até 07 dias.
15
  • Não há taxas para este serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
  • Telefone da Ouvidoria Setorial da SEDUC: (63) 3218-1457; 
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623; 
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Educação e Pesquisa
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Educação (SEDUC)
Setor/Departamento: Gerência de Legislação, Normatização, Certificação e Inspeção Escolar (GLNCIE - SEDUC)
Favoritar:
Simplificar serviço