• Ser estudante matriculado na rede pública estadual de ensino ou se menor, o pai ou responsável.

• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• CPF;
• Comprovante de matrícula do aluno;
• Histórico Escolar.

• Lei nº 9.394 art 47 § 2º, de 20 de dezembro de 1996 - Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Você deve procurar a SEDUC ou uma das Unidades Regionais, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar a SEDUC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da SEDUC irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela SEDUC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• Telefone: (63) 3218-1665 / 3218-6161;
• E-mail: legislação@seduc.to.gov.br

• Não há taxas para este serviço.

• Telefone da Ouvidoria Setorial da SEDUC: (63) 3218-1457; 
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623; 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Site da SEDUC: https://www.to.gov.br/seduc/

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.

• Qual setor procurar dentro da SEDUC?
  • Procurar a Gerência de Legislação, Normatização, Certificação e Inspeção Escolar por meio do e-mail: legislação@seduc.to.gov.br