Ser servidor público do Estado do Tocantins.

• Requerimento “Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por Idade, Transferência para Reserva Remunerada a pedido, Transferência para Reserva Renumerada Ex Officio ou Reforma Ex Officio, Reserva Remunerada ou Reforma”;

DOCUMENTOS PESSOAIS DO SEGURADO:

• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento de Identificação Oficial com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral;
• Comprovante de endereço atualizado.
• Comprovante de Informações Bancárias do Banco do Brasil (Convênio do Estado do Tocantins);
• Nome do Segurado; Nome do Banco; Tipo de conta (Corrente/Salário); Número da Agência; Número da Conta;

DADOS FUNCIONAIS DO SEGURADO:

• Cópia do último contracheque;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original) expedida pelo órgão gestor de Previdência Social, no caso de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original), expedida pelo INSS, no caso de Regime Geral de Previdência Social, se for o caso;
• Informações Funcional e Financeira, fornecida pelo Órgão/Poder gestor de pessoal [emitida em até 8 (oito) meses];
• Certidão de Atividade Escolar, se for o caso;
• Certidão de Tempo Estritamente Policial, se for o caso;
• Certidão do DECAME, no caso de Policiais Civis;
• Certidão de recolhimento ou anotação da carteira funcional, no caso de Policias Civis;
• Declaração de acumulação ou não de cargos públicos;
• Declaração de recebimento de pensão por morte ou aposentadoria;
• Certidão expedida pelo Órgão de Previdência, constando o período utilizado, cargo e carga horária, relativos à aposentadoria concedida pelo respectivo Regime Previdenciário, se for o caso;
• Ato de concessão e último contracheque, quando servidor for detentor de aposentadoria ou pensão por morte;
• Decisão do Conselho de Disciplina, no caso de Reforma Ex Officio.

DADOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, se for o caso:

• Cópia da Sentença/Decisão Judicial;
• Cópias dos documentos pessoais do alimentado e do representante legal, se for o caso;
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento de Identificação Oficial com foto;
• CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Comprovante de endereço emitido nos últimos 3 (três) meses.

• PORTARIA nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019: Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.
• PORTARIA nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021: Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019
• LEI nº 1.614/2005: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve solicitar a aposentadoria por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist;
2. Após a validação dos dados cadastrais e funcionais do servidor, o processo é encaminhado para a emissão de informação técnica;
3. Será emitido Parecer Jurídico/despacho opinativo de deferimento/indeferimento para posterior publicação do ato;
4. Com a concessão do ato, o processo é implantado em Folha de Pagamento de Inativos;
5. O processo passará por auditoria interna e envio ao TCE para apreciação e registro;
6. Concluído todo o trâmite, o processo será arquivado.

• Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935;
• Site: https://www.to.gov.br/igeprev
• E-mail: atendimentoigeprevto@gmail.com.

• Não há taxas para este serviço. 

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado;
• É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo.
• Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
• Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.