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Solicitar Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

Permite você solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme os requisitos legais, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. É concedido com base na idade do servidor, no tempo de contribuição e outros fatores. É custeado pelo sistema de previdência social a que foram vertidas as contribuições previdenciárias durante a vida laborativa do segurado.

Pessoa Física - Servidores efetivos de qualquer um dos Poderes e órgãos autônomos do Estado do Tocantins

Ser servidor público do Estado do Tocantins.

Requerimento “Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por Idade, Transferência para Reserva Remunerada a pedido, Transferência para Reserva Renumerada Ex Officio ou Reforma Ex Officio, Reserva Remunerada ou Reforma”;

DOCUMENTOS PESSOAIS DO SEGURADO:

Certidão de Nascimento ou Casamento;
Documento de Identificação Oficial com foto;
Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral;
Comprovante de endereço atualizado.
Comprovante de Informações Bancárias do Banco do Brasil (Convênio do Estado do Tocantins);
Nome do Segurado; Nome do Banco; Tipo de conta (Corrente/Salário); Número da Agência; Número da Conta;

DADOS FUNCIONAIS DO SEGURADO:

Cópia do último contracheque;
Certidão de Tempo de Contribuição (original) expedida pelo órgão gestor de Previdência Social, no caso de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso;
Certidão de Tempo de Contribuição (original), expedida pelo INSS, no caso de Regime Geral de Previdência Social, se for o caso;
Informações Funcional e Financeira, fornecida pelo Órgão/Poder gestor de pessoal [emitida em até 8 (oito) meses];
Certidão de Atividade Escolar, se for o caso;
Certidão de Tempo Estritamente Policial, se for o caso;
Certidão do DECAME, no caso de Policiais Civis;
Certidão de recolhimento ou anotação da carteira funcional, no caso de Policias Civis;
Declaração de acumulação ou não de cargos públicos;
Declaração de recebimento de pensão por morte ou aposentadoria;
Certidão expedida pelo Órgão de Previdência, constando o período utilizado, cargo e carga horária, relativos à aposentadoria concedida pelo respectivo Regime Previdenciário, se for o caso;
Ato de concessão e último contracheque, quando servidor for detentor de aposentadoria ou pensão por morte;
Decisão do Conselho de Disciplina, no caso de Reforma Ex Officio.

DADOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, se for o caso:

Cópia da Sentença/Decisão Judicial;
Cópias dos documentos pessoais do alimentado e do representante legal, se for o caso;
Certidão de Nascimento ou Casamento;
Documento de Identificação Oficial com foto;
CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
Comprovante de endereço emitido nos últimos 3 (três) meses.

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)

Gerência de Concessão de Benefícios (GEBEN)

Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935;
Site: https://www.to.gov.br/igeprev
E-mail: atendimentoigeprevto@gmail.com.

PORTARIA nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019: Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.
PORTARIA nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021: Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019
LEI nº 1.614/2005: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.

Presencial: 40 minutos, conforme ordem de chegada.

180 dias úteis.

Não há taxas para este serviço.

O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado;
É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo.
Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.

Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Previdência

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)

Setor/Departamento: Gerência de Concessão de Benefícios (GEBEN)

Favoritar:

Simplificar serviço