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Registro de Atos Relacionados à Arquivamento de Proteção ao Nome Empresarial

Este serviço tem por objetivo o arquivamento de atos relacionados a proteção do nome empresarial de empresas com sede em outra unidade da federação.
Pessoa Jurídica
  • Ser empresa residente no estado do Tocantins.
Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Diretoria de Registro Mercantil (DIREM)
  • Telefone: (63) 3218-4810 / (63) 3218-4811;
  • E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br.
  • Instrução   Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de2020 - Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Conforme demanda. Digital: Não há fila.
2 dias úteis
15
  • R$245,0 (Duzentos e quarenta e cinco reais).

Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;

Preencha corretamente os dados do formulário;

Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;

Mantenha os dados atualizados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
Categoria: Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço:
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Diretoria de Registro Mercantil (DIREM)
Favoritar:
Simplificar serviço