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Solicitar Certidão Negativa ou Positiva de Averbação Previdenciária

Permite você solicitar a emissão de certidão negativa ou positiva de averbação previdenciária, que certifica se o tempo de contribuição foi utilizado no cálculo de aposentadoria ou abono de permanência.
Pessoa Física - Qualquer pessoa pode requerer o serviço, além dos militares e servidores de qualquer um dos Poderes e órgãos autônomos do Estado do Tocantins e seus dependentes.
  • Qualquer usúario pode acessar o serviço. 
  • Requerimento “Diversos”;

DOCUMENTOS PESSOAIS DO SEGURADO

  • Documento de Identificação Oficial com foto;
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

DADOS FUNCIONAIS DO SEGURADO

  • Último contracheque, quando servidor em atividade;

DOCUMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL

  • Documento de Identificação Oficial com foto;
  • CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
  • Escritura de nomeação de inventariante/ decisão judicial de nomeação de inventariante do ex-beneficiário do RPPS/TO.

DOCUMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL

  • Procuração Pública ou particular com firma reconhecida.
  • Documento de Identificação oficial com foto;
  • CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal. 
  • PORTARIA ESTADUAL Nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019. Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.
  • PORTARIA ESTADUAL Nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019
  • LEI ESTADUAL Nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Você deve solicitar a certidão por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist; que pode ser solicitado via e-mail;
  2. Você deve aguardar a Certidão ser emitida pelo setor competente.
  • Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935.
  • Site: https://www.to.gov.br/igeprev
  • E-mail:atendimentoigeprevto@gmail.com
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: 20 minutos, conforme ordem de chegada.
30 dias.
  • Não há taxas para este serviço. 
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
  • O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado.
  • No caso de presencial, deverá ser realizado mediante agendamento prévio.
  • Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Previdência
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Servidor
Órgão/Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)
Setor/Departamento: Gerência de Concessão de Benefícios (GEBEN)
Favoritar: