Serviço a ser simplificado:
Solicitar Certidão Negativa ou Positiva de Averbação Previdenciária
O que é:
Permite você solicitar a emissão de certidão negativa ou positiva de averbação previdenciária, que certifica se o tempo de contribuição foi utilizado no cálculo de aposentadoria ou abono de permanência.
Como solicitar o serviço:
- Qualquer usúario pode acessar o serviço.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
- Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935.
- Site: https://www.to.gov.br/igeprev
- E-mail:atendimentoigeprevto@gmail.com
Legislação:
- PORTARIA ESTADUAL Nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019. Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.
- PORTARIA ESTADUAL Nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019
- LEI ESTADUAL Nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.